Contestação De Ação De Modificação Da Guarda

descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. 3. Petição inicial No Processo Penal, a petição inicial, no Processo de Conhecimento ou Cognição, possui o nome de DENÚNCIA ou de QUEIXA-CRIME, dependendo se o crime é de ação penal de iniciativa pública ou privada. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, são REQUISITOS DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA-CRIME: I) A exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias: o fundamento deste…

estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência…

acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009) § 5º Nos casos do § 4º deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a…

Na jurisdição contenciosa, também chamada de jurisdição propriamente dita, existe um conflito de interesses apresentado em juízo, para que seja solucionado pelo Estado-juiz, com a consequente produção da coisa julgada. A título de exemplo, temos uma ação de cobrança ou uma separação judicial litigiosa. No entanto, pode ocorrer que, embora haja a presença de um conflito de interesses, dada a relevância ou a própria natureza da matéria discutida, impõe o legislador, para a validade de…

TEORIA GERAL DO PROCESSO A. Competência. Quando se começa o estudo de direito processual civil, o primeiro enfrentamento diz respeito à trilogia estrutural do processo, vinculada a três elementos: ação, processo e jurisdição. Normalmente o estudo de TGP inicia-se por jurisdição, passa por ação e chega-se, finalmente, ao estudo do processo. Dentre desse último, o elemento que mais cai em prova de concurso é competência. Por essa razão, iniciaremos nosso estudo por competência, que…

antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à…

patrimônio, eu preciso de uma tutela conservativa. Esta está presente no processo cautelar. É uma tutela de natureza acautelatória, conservativa. Ela conserva: I – pessoas; II – bens e III – provas. Ex: divórcio litigioso, c/filho menor. Quem ficará com a guarda definitiva, ninguém sabe, mas enquanto isso o filho fica com alguém. Descobre-se que o pai, por exemplo, ameaça o filho, espanca-o. Posso pedir ao juiz uma medida de natureza acautelatória, como a busca e apreensão de menor. Ou…

identidade RG nº ------------- expedido pelo IFP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob. o nº ------------, residente e domiciliado na Rua Pedro Veiga . Frente – – Rio de Janeiro - RJ - CEP ---------, nos autos da AÇÃO DEMOLITÓRIA que lhe move MIRIAM DE TAL apresentar sua CONTESTAÇÃO, com os seguintes fundamentos de fato e de direito que passa expor: I. DA PRELIMINAR DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a Contestante requer a Vossa Excelência se digne a…

– instrumento procuratório acostado --, para com supedâneo no art. 1.562 do Código Civil c/c art. 855 e segs. e art. 888, inc. VI, estes da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE “ARROLAMENTO”, “ALIMENTOS PROVISÓRIOS” e “GUARDA DE MENOR” contra JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Curitiba(PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11,…

via de regra, sobretudo para os casos não delimitados, a presença dos requisitos; 1)fumus boni iuris (“fumaça do bom direito”) e 2) periculum in mora (“perigo na demora”) ou risco lesão grave ou de difícil reparação a uma das partes. Temos que a ação cautelar consiste no direito de provocar, o interessado, o órgão jurisdicional a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo, eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado…