Contestação De Ação De Falência

(...), nº (...), na cidade de Araxá-MG, por seu administrador (...), através de seu advogado que esta subscreve (procuração inclusa), vem respeitosamente à Vossa Excelência, com fulcros no artigo 62 e 94, III, g, da Lei 11.101/05, requerer a FALÊNCIA da empresa PACOTES DE PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede na Rua (...), n (...), em Uberlândia-MG, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS A requerida pleiteou sua recuperação…

FALÊNCIA JUNDIAÍ MAIO / 2008 Integrantes Sumário 1 ÂMBITO DA INCIDÊNCIA: QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI DE FALÊNCIAS 4 1.1 SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO 5 2 OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS 6 3 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA 7 3.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 7 3.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO 8 3.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA 9 4

nome da pessoa a quem deve ser paga. 12. Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (C) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil. 13. A Lei n.º…

devia 100 mil para pagar em 36 meses, quero pagar 50 mil em 42 meses), Operações societárias (cisão , fusão, venda ), Usufruto da empresa ( aqui eu tenho tudo para dar certo mas sou incompetente) , Realização parcial do ativo (se for total seria falência) , Emissão de valores mobiliários ( debêntures, para a pessoa comprar tem que valer muito a pena ) FASES DO PROCEDIMENTO Fase PostulatóriaPetição inicial ( tem que estar acompanhada de): .Demonstrações Contábeis ( balanço,…

Direito Empresarial – Falência Procedimento Como já destacado anteriormente, a falência ocorre quando o empresário tem frustrada a sua atividade e não consegue arcar com a satisfação de seus débitos, onde estes débitos são maiores que o patrimônio social, caracterizando o estado falimentar. O processo de falência visa a satisfação dos credores da massa falida e é sobre esses bens pertencentes à massa falida que incidirá a concorrência dos diversos credores. Devemos então saber identificar as

Efeitos da Falência: a sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Efeitos da Falência quanto à pessoa do devedor: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de…

concordata não poderia ter protesto. Precariedade do Proc. De execução. “A falência não é meio de cobrança” (Carvalho de Mendonça) Lei: 11.101/05 -> Nova lei de falência!! A NATUREZA JURIDICA FA FALÊNCIA: Caráter dúplice: Normas de D. Material Normas de D. Processual DOS PROCEDIMENTOS PRÉ-FALIMENTARES O pedido de falência Processo de conhecimento Feição contenciosa Tutela constitutiva A sentença da falência quebra/modifica, a situação: Do falido Dos bens Dos…

DIREITO FALIMENTAR I – Requisitos da Sentença que decreta a falência A sentença que decreta a falência põe fim à 1ª fase do processo falimentar. Além dos requisitos do art. 458 do CPC, a sentença deve atender os requisitos do art. 99 da Lei de Falência: síntese do pedido com identificação do devedor e dos representantes legais da sociedade empresária, termo legal de falência, determinação para que o falido entregue em cartório o rol de credores, ordem de suspensão das ações e execuções contra

Lima: Comentários à lei de falências. Ed.Forense. Comentários a lei falências. FALÊNCIAS Referencia Legal: Lei 11.101. de 09/02/2005 Lei complementar 118 de 09/02/2005 a) Direito Intertemporal Decreto Lei n 7.661, 21/06/1945 primeira lei de falência. A lei 11.101/2005 entrou em vigor no dia 09/06/2005 Todas a falências decretas na vigência do decreto, ou seja até 08/06/2005 continuara sendo aplicada a antiga lei até o fim do processo. Todas as falências requeridas até na vigência

que esta subscreve vem, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO RESTITUITÓRIA Em face de Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, representada por seu Administrador Judicial, o Dr. José Cerqueira, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor. DOS FATOS Em 09/10/2011 a Sociedade Quilombo Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., com sede e principal estabelecimento nesta cidade, teve sua falência requerida por Indústria e Comércio de Eletrônicos…