Contestação De Ação De Falência

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

créditos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresária é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime jurídico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere‑se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A falência,…

FALÊNCIA PRESSUSPOSTOS DA FALÊNCIA - a garantia dos credores é o patrimônio do devedor - regra: execução individual - exceção: execução concursal –> quando passivo é maior que o ativo - finalidade: par conditio creditorium: tratamento paritário aos credores -> privilegiar os mais necessitados, tornar eficazes garantias legais e contratuais e dar iguais chances de realização de crédito a credores da mesma categoria - falência: devedores empresários (+ privilégios jurídicos que…

386.424.387-88 por intermédio do seu bastante procurador e advogado (procuração em anexo), o Dr. José Carlos Tauil Neto, OAB nº 88.348, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, com amparo no art. 94, I da Lei 11.101/05: AÇÃO DE FALÊNCIA Em face de INDUSTRIA DE CALÇADOS BOLETA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.810.835/0001-84, com sede na Rua Andrelino Vieira Couto, nº 38, Centro, Guaxupé/MG, CEP 37.800-000, tendo como sócio…

intempestivos os embargos do devedor, opostos à execução de crédito tributário relativo ao ICMS. E se diz, como motivo de inconformidade, que, tendo faltado a intimação da penhora pela imprensa, não se poderia cogitar da inoportunidade da exercitada ação incidente se o prazo para o ajuizamento apenas se desencadeia a partir do ato omitido. O recurso teve bom processamento, com resposta e preparo. 2. No art. 12 da lei 6.830/80, está previsto, em verdade, que, na execução do crédito…

000, com escritório situado à Rua Thomáz José Dias, nº. 104 em Tapiratiba/SP, CEP 13760-000, onde receberá intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 94, inciso I, da lei 11.101/2005, requerer o PEDIDO DE FALÊNCIA da INDÚSTRIA DE CALÇADOS BOLELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12345678/0001-03, sediada na Avenida Palmeiral nº. 02, no Parque Industrial de Guaxupé/MG, CEP 37800-000. I. DOS FATOS: A indústria ré realizou operação mercantil…

reconhecida sua autenticidade.  AÇÃO CAUTELAR: Meio de garantir temporariamente a eficácia do processo principal com ela relacionado.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano material, ao seu patrimônio.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: É o meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o ressarcimento pelo dano imaterial como á sua integridade física, a honra¸ a reputação.  AÇÃO…

Direito Comercial III - Falência A empresa Marcas Ind. Com. S.A explora a atividade econômica de confecção de roupas infantis e possui loja na Av. Rudge, 115, em São Bernardo do Campo, desde 05 de novembro de 2000, com contrato de locação vigente até 30/novembro de 2015. Utiliza marca registrada denominada “Q petit” e tem atualmente a seguinte condição econômica: Ativo Ativo fixo - 07 máquinas de costura ...................................R$ 216.500,00 - 02 computadores .................

análise não se aplica a outros delitos praticados por funcionário público, ainda que essa qualidade seja qualificadora do delito. Quanto ao rito, assim que oferecida a denúncia ou queixa (subsidiária da pública, uma vez que todos os crimes funcionais são de ação pública), o juiz notificará o funcionário público para que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal, se o…

de cotas ou ações. Alienação de: COTAS/AÇÕES ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Obs. Alienação irregular do estabelecimento empresarial (Sem o cumprimento dos requisitos necessários) – É ato de falência. Obs. 02 – Alienação feitassem os requisitos apresentado, ela é ineficaz. É ato de falência. Obs. 03. A alienação do estabelecimento empresarial, é a alienação de um bem coletivo, ou seja, existe a transferência de todos os bens a ele atrelados, que se incluem as dívidas. …