Contestação De Ação De Falência

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo…

1. Atividade empresarial: COMO CAI: quando pergunta de sociedade ou quando relacionado a falência e recuperação de empresas. É uma atividade econômica, isto é, a atividade empresarial tem objetivo lucrativo. ATIVIDADE ECONÔMICA LUCRO Por ter o objetivo lucro, ficam de fora de atividade empresarial a fundação e a associação. A atividade econômica também deve ser exercida com profissionalismo, devendo ser organizada, isto é, o empresário deve estar preocupado com a gestão do todo

Arts. 1º a 4º - disposições preliminares Arts. 94 a 98 - Requerimento de falência Arts. 105 a 107 requerimento de autofalência Arts. 99 a 101 - decretação da falência Arts. 102 a 104 - efeitos da falência sobre o falido Arts. 115 a 128 - efeitos da falência sobre as obrigações do falido Arts. 75 a 82 disposições gerais sobre a falência Arts. 5º a 6º - disposições gerais comuns à recuperação judicial e à falência Arts. 21 a 34 - administrador judicial e comité de credores …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA Falência nº: (distribuição por dependência) EDMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 12685796 e inscrito no CPF/MF sob nº 095.852.697-4, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 48, Bela Vista, Volta Redonda, síndico na falência mencionada nos autos em epígrafe, por seu Advogado e procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na

credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se…

Direito Comercial não tinha a perspectiva de manter a empresa. O Direito Falimentar, que é nossa disciplina, não tinha tantos meios, até 2005, para recuperar uma empresa. A lei falimentar, que é o que vamos estudar, é a lei de recuperação judicial e falência. Estudaremos a Lei 11101/05. Mas nos valeremos também do Direito Societário. Qual é a importância do Direito Empresarial? O Direito Empresarial, na verdade, é o conjunto de normas que tem por finalidade reger a atividade…

Conforme delimitado no art. 1º da Lei nº 11.101/2005, a falência aplica-se ao empresário e à sociedade empresária. Não há dúvidas de que a sentença que decreta a falência atinge a pessoa física do empresário individual, já que ele exerce a atividade empresarial em nome próprio, não havendo distinção entre seu patrimônio pessoal e o da empresa, razão pela qual seus bens pessoais serão destinados à satisfação das dívidas executadas no processo falimentar. Por outro lado, em se tratando…

DIREITO COMERCIAL II - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL VICK FRANCISCO – 07/08/14 Programa de Ensino Teoria Geral do Direito Falimentar Contemporâneo Pré-Falêncial Fases do Processo Falêncial Pós-Falencial Recuperação Judicial O processamento da recuperação judicial Conversão da recuperação em falência A falência Efeitos da falência em relação à pessoa, bens e contratos do falido Classificação dos Créditos Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido A recuperação…

(espaço para despacho) Distribuição por dependência aos autos da falência de nº 024.XXXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, (qualificação), vem, respeitosamente, por meio de seu procurador devidamente constituído nos autos, perante V.Exa., ajuizar a presente AÇÃO RESTITUITÓRIA nos autos da falência de XXXXXXXXX Ltda., pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, com fulcro nos arts. 85 e seguintes, da Lei n. 11.101/2005: A falência da XXXXXXXXX Ltda. foi decretada por V.Exa. em…