Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO À ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais movida por XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A Justiça Comum é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar a presente ação. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do…

consensual, de relação duradoura e não solene.è bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes. È comutativo porque as obrigações são de pleno conhecimento dos contratantes, é oneroso, porque exige despendio de ambas as partes, sendo o aluguel o termo utilizado para representar o valor da retribuição pela locação. Note-se que se a cessão da coisa for titulo gratuito, o contrato será de comodato. É consensual porque independe da intrega da coisa para que se…

Especial RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça – seguido da UF do estado correspondente 1 Introdução Durante muitos anos os contratos de aluguéis, ao invés de se firmarem como fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91, também…

23.160.529, inscrita no CPF sob o n° 138.999.898-30, ambos residente e domiciliados na Rua Atanazio Soares, 1.378, Edifício Curaçao, apto 14, nesta cidade, vem a r. presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra firmado, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que se segue: DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NA EXORDIAL Como se afere pela leitura da peça inicial a autora argumenta que os Requeridos são devedores de duas parcelas anuais do contrato firmado…

AÇÃO (continuação) Ação Penal - é o direito público subjetivo a um provimento do órgão jurisdicional acerca da pretensão punitiva. - Princípios extensivos à ação de cunho penal. Regra: - titularidade do Ministério Público, como representante do Estado. Ação penal pública: MP Ação penal privada: ofendido/querelante Condições da ação: - Requisitos para que se possa exigir um provimento jurisdicional de mérito. Previstos expressamente na legislação ordinária (art.267, VI, CPC). -

jurisdição voluntária como jurisdição propriamente dita, falando-se na existência de processo de jurisdição voluntária, bem como na existência de partes. Podendo, portanto, haver processo sem lide, porém, jamais sem pretensão. O juiz pode transformar uma ação voluntária em contenciosa, quando perceber que um dos requerentes esá agindo de má-fé e prejudicando excessivamente o outro. 3.2 TUTELA JURISDICIONAL Tutela Jurisdicional é uma modalidade de tutela jurídica, ou seja, uma das…

houver muita qualificação da parte contrária, deve-se colocar as informações que possuir. Causa de Pedir Fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Remota: Fatos que deram origem a relação discutida. Ex. Ação de despejo. Próxima: Fatos que deram origem ao direito material. Ex. Não pagar o aluguel. Não há necessidade de o autor qualificar juridicamente o pedido, basta apresentar os fatos e a origem destes. Expostos os fatos, o autor demonstrará as consequências jurídicas que dos…

venha tornar o devedor insolvente perante seus credores. A anulação da doação pode ser feita através de ação pauliana. A ação pauliana cabe ao credor contra o devedor e o adquirente de seus bens, quando forem alienados mediante conluio entre ambos, com o objetivo de fraudar o pagamento de dívidas, ficando o alienante sem outros bens para garantir o cumprimento de suas obrigações. Também chamada ação revogatória, revocatória ou de fraude contra credores. Dois elementos constituem a…

abordar os contratos de leasing, na sistemática sobre a necessidade da notificação prévia do arrendatário para configuração da mora. A justificativa se dá porque vários bancos vêm praticando o envio de notificações através de escritórios jurídicos de cobrança, sendo considerável invalida a comprovação. Faremos uma exposição dos fatores que exige a notificação prévia do contrato de arrendamento mercantil, a luz do Supremo Tribunal de Justiça. O objetivo é inibir os cartórios de atuem fora…

do foro (ponto territorial) em que deve ser proposta a ação. estadual ou federal onde aplica o processo civil. Sei que a competência é estadual, em qual foro proponho a açao. A competência territorial deve observar algumas regras, em algumas razoes tem o foro especial. Por exemplo, do art. 95 ao art. 100. Açao de separação judicial, propõe a açao no foro onde está o domicílio da mulher, se a mulher mora em rp aqui vai ser proposta a açao. Ações de reparação de dano de acidente de…