Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

0026720-47.2013.8.26.0196 Procedimento Ordinário - Obrigações Jehyson de Melo Gomes Mrv Engenharia e Participações Sa Juiz(a) de Direito: Dr(a). Milena de Barros Ferreira Vistos. JEHYSON DE MELO GOMES, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face de Mrv Engenharia e Participações Sa,JEHYSON DE MELO GOMES X MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda com a requerida, em…

preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC. d) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada. 06 – (OAB/RS – 2007) Assinale a assertiva incorreta. a) A denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser recebida, uma vez que, neste caso, a ação penal estará, inevitavelmente, fadada à improcedência. b) É dispensado o relatório na sentença…

sob o nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas nesta cidade, na Rua Doutor Paulo de Carvalho nº 85, Centro, CEP nº 36.000-000, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência (docs. 01 e 02), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de JOÃO PAI DA SILVA, brasileiro, separado judicialmente, motorista, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Cruz de Malta nº 10, apartamento…

inconformismo e do pedido de nova decisão; Petição contendo os elementos da ação (partes, causa de pedir, pedido) Quanto às partes, demonstração da qualificação (se ainda não consta nos autos), do prejuízo e do nexo causal entre o interesse de recorrer e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (499 par 1o CPC). PEÇA Paulo ajuizou em face de Otávio, viúvo, domiciliado no Guarujá, SP, uma ação de reintegração de posse, tendo por objeto um terreno…

indique, com a devida fundamentação legal, a natureza jurídica da obrigação contraída e a medida judicial cabível para Carla ver satisfeita a obrigação, caso Renata deixe de cumpri-la. R: A natureza jurídica contraída é obrigação alternativa. Ação de cobrança por título executivo extrajudicial, cabendo ao devedor a escolha arts. 252 c/c 389, CC art. 571, CPC e 254, CC. QUESTÕES OBJETIVAS: I – Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento…

fim de minorar os danos causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO OU Goiânia/GO. 02.Ação de Indenização com indicação correta da legitimidade – Pólo ativo: Felipe (0,10); Pólo passivo: Luis (0,10). Faixa de Valores 0,00 / 0,20 0,00/0,10/ 0,20 03. Aplicação do CDC ao caso concreto:…

por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de…

gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Artigo 332 CPC – Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Artigo 401 CPC – A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. A jurisprudência do STJ relativizou o…

manutenção dos atos executivos já determinados. Pressupostos processuais e Condições da Ação na Execução Código Atual Código Novo Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 17. Para postular…

competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Enunciado 30 - É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995. (FONAJE) 14.5.2 - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADEÉ inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais-Cíveis. 4.1.2 - O elenco das causas previstas no Art. 3º da Lei 9099/95 é taxativo. (TJRJ) Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da…