Contestação De Ação De Cobrança De Aluguel

desde dezembro/77, há mais de 11 anos – muitos erram no postular o divórcio por conversão. Não perceberam que o seu procedimento judicial é especialíssimo, criado pelo legislador do divórcio para dotá-lo de uma rapidez e agilidade como em nenhuma outra ação no processo civil brasileiro. Para isso o legislador chegou a excepcionalizar dois princípios gerais do processo: o do direito do réu à ampla e ilimitada defesa, e o do juiz de julgar conforme sua convicção. Ora, porque o legislador…

sob o n° 30.000, com endereço profissional à Rua Resolvo Tudo, nº 4, Bairro Clóvis Beviláqua, CEP. 80.000-000, Fortaleza-Ceará, conforme procuração ad judicia em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO em face de ANTÔNIO PEREIRA, brasileiro, solteiro, CPF 000.000.000-00 e RG 999999, residente à Rua A Dois Passos, nº 1000, Paraíso, CEP 60.000-000, Fortaleza-Ceará DOS FATOS Antônio Pereira contratou…

jurisdicional, exercendo com isso, o direito subjetivo público de ação”. Prossegue o autor aduzindo que “só por exceção existe em nosso direito, processo civil sem demanda que o instaure: é o “princípio da iniciativa da parte”, previsto no art. 262 do CPC.” Pela demanda começa a exercer-se o direito de ação e dá-se causa à formação do processo. Thereza Alvim esclarece que “o que aciona a jurisdição é o exercício do direito constitucional de ação de (de petição) e este é que dá…

recursal, enquanto o STF tem competência recursal e originária. (F) c) O STJ e STF têm competência original e recursal. (V) d) O STJ e STF têm apenas competência recursal. (V) Aula 2: Competência 1ª Questão Carlos é citado em demanda de cobrança de dívida proposta por Astolfo e que foi distribuída à 15 Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, onde este reside. Carlos reside em Niterói e ao procurar seu advogado, foi informado de que poder alegar a incompetência…

Venosa ressalta que: “a posse do comodatário é precária, como toda aquela que insitamente traz a obrigação de restituir”. (Direito Civil: Contratos em Espécies. 3 ed. vol. III.São Paulo: Atlas, 2003, p. 225). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEËCULO AUTOMOTOR. PEDIDO LIMINAR. POSSE DIRETA E INDIRETA. 1. Nos termos dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, o autor, para que possa ser reintegrado, no caso de esbulho, precisa provar sua…

» leasing Contestação em reintegração de posse por empresa de leasing Contestação do réu, em ação de reintegração de posse promovida por empresa de leasing, na qual já havia sido deferida liminar retirando o veículo da posse do arrendante. A peça aponta diversas ilegalidades no contrato de leasing firmado entre as partes, dentre os quais a exigência antecipada do valor residual e a falta de estipulação de taxa de juros, bem como a estipulação indevida de indexação pelo dólar em…

803, CPC. Nesse sentido e de acordo com o art. 801, CPC (os art. 282, 813 e 814 também devem ser observados), o requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. III - 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de…

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

utilizava para trabalho. Art. 441 CC. Caberia Redibição com devolução do valor pago. O polo passivo da demanda é o Edson, por ser o proprietário do carro. Prazo de 180 dias. Art. 445, Par. 1. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2008) A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo: a) A- Prescricional de 3 anos. b) B- Decadencial de 3 anos. c) C-…

competência da justiça do trabalho que passou a julgar além das relações de emprego, as relações de trabalho. As comissões devem ser calculadas sempre pelo valor total das mercadorias. É facultado ao representante emitir títulos de crédito para cobrança das suas comissões (duplicata). Os artigos 35 e 36 da Lei do Representante Comercial, descrevem os motivos de recisão por justa causa, pelo representado e pelo representante. Caso um contrato tenha vigorado por mais de seis meses…