Contestação Danos Morais Agressao

desde então o possuidor é considerado de má-fé. -Conseqüências para o possuidor de má-fé: *deve devolver todos os frutos percebidos e responder pelos percipiendos * perde direito às benfeitorias úteis e voluptuárias * responde por perdas e danos (deterioração do bem) Ver artigos 1214 a 1218 do CC POSSE DE MÁ-FÉ- é aquele que tem ciência do vício que macula a sua posse- o possuidor ciente do vício, exerce a posse por culpa grave ( ex. compra de incapaz), por negligência ( não…

HÍBRIDA, porque pode nascer de um fato ou de um direito. Nasce em decorrência de um FATO e mesmo assim merece proteção. TEORIA SUBJETIVA DE SAVAGHY, a posse nasce deum fato e mesmo assim, merece proteção, pode vir de um ato de violência física, moral, por clandestinidade, precariedade. ** Se posse nasce de um fato, significa que mesmo um ato criminoso pode resultar na posse. Nasce em decorrência de um DIREITO e mesmo assim merece proteção. TEORIA OBJETIVA DE IHERING, a posse…

Associados e a Associação dos Funcionários do Banco Central. Sob o aspecto levantado na r. Sentença de que o réu, como sócio com responsabilidade ilimitada e pessoal em relação ao seu cliente tem o dever de prestar contas e ressarcir eventuais danos causados, tenho que também não merece prosperar. A uma, porque não cabe aqui análise de responsabilidade. A duas, porque a prestação de contas só pode ser manejada contra quem, diretamente, tenha relação jurídica que enseje o dever de…

tipificados pelo Código Penal. Preservar vagas especiais para mulheres em transportes públicos é um procedimento diferenciado que se justifica, porquanto, a pretensão é assegurar o direito das mulheres à proteção e à segurança, bem como à prevenção de danos morais. Afinal, se existem banheiros apenas para mulheres, qual seria o problema em haver vagões para horários de pico? É fundamental observar o disposto na Lei Maior. O princípio basilar da dignidade da pessoa humana,…

posse sem vício. Não é violenta, clandestina ou precária. Art. 1200 (recuperação – Desforço Imediato ou Incontinenti) Posse Injusta: Violenta, clandestina ou precária. (Violenta contra a pessoa.) Violenta: Adquirida por força física ou violência Moral. Clandestina: Se estabelece às ocultas. Ex. Furto de veículo. Precária: Se origina do abuso de confiança. Ex. Locatário. Obs.: Mesmo a posse injusta não deixa de ser posse. Quanto à Subjetividade Posse de Boa-fé: Se o possuidor ignora…

prédio da escola. Sua missão principal é respeitar e valorizar as experiências de vida dos educandos e de suas famílias.Temos como propósito fortalecer nos educandos, a postura humana e os valores aprendidos: a criticidade, a sensibilidade, a contestação social, a criatividade diante das situações difíceis, a esperança.Queremos deste modo formar seres humanos com dignidade, identidade e projeto de futuro. Após analisar a proposta da escola,verifico que ela está totalmente de acordo…

1. Autotutela: É a forma mais antiga de solução de conflitos. Baseia-se em dois elementos: a. Sacrifício integral do interesse de uma das partes envolvidas; b. Exercício de força pela parte vitoriosa. Essa força pode ser física, moral, econômica, religiosa, etc. A autotutela é contrária ao Estado de Direito e, por isso, hoje ela é exercida e tutelada de forma excepcional e em casos emergenciais, estando presente nos arts. 1210, §1º do CC (retorno imediato da posse…

violência/agressão/coação, ou ainda ao ato obscuro e oculto. Já a injustiça absoluta (imediata) se refere a precariedade, ou seja, o ato de negar-se a restituir o bem conota a posse imediata, não tendo o momento de domínio como sua caracterização, até porque quanto ao domínio, este era lícito e sem vícios por consentimento contratual do possuidor ou do proprietário. Posse violenta: é aquela em que se adquire a posse mediante violência, podendo essa ser exercida mediante força, ou ainda…

praticado não constitui crime, poderá a vítima obter indenização dos prejuízos sofridos. II A, em legítima defesa de agressão perpetrada por B, desfere tiros, matando B e também C, que passava pelo local. Assim, nenhuma das duas viúvas tem direito à indenização. III Praticando o menor, com 17 anos de idade, ato ilícito culposo, apenas seu responsável estará obrigado a indenizar o dano resultante. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas III Apenas II e III I, II…

do curso de Gestão Ambiental e Sanitário, ministrado na unidade da UEG em Minaçu: “Quanto ao Atestado de Regularidade fornecido pelo Ministério Público a ré, não trazido aos autos, além de já ter expirado a um trimestre quando da juntada da contestação e inexistir prova de que ao menos tenha sido requerida a sua renovação, certo é que não amaina a ilegalidade perpetrada, uma vez que a expedição de documento neste sentido não vincula os próprios membros do Ministério Público em…