Contestação Danos Materiais Pagamento Despesas

antecipação dos efeitos da tutela para expedição de ofício aos cadastros restritivos de crédito e ao 3º Ofício de Protesto de Títulos; (ii) a declaração de nulidade das cobranças com o cancelamento do débito e (iii) indenização a título de danos morais. Em contestação a recorrente suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, uma vez que a cobrança foi efetuada pela AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, ao adentrar no mérito, ressaltou a ausência de nexo causal, vez que…

agora, expressamente prevista na parte final do art. 1197 do CC. Coversão de ação possessória em ação de indenização Permite-se que o possuidor possa demandar a proteção possessória e, cumulativamente, pleitear a condenação do réu nas perdas e danos (CPC, art. 921, I). Se, no entanto, ocorreu o perecimento ou a deterioração considerável da coisa, só resta ao possuidor o caminho da indenização. Seria, com efeito, destituída de efeitos práticos a condenação na devolução de uma coisa inexistente

estatal, teve que pagar de modo particular a cirurgia em seu braço esquerdo, o que lhe custou R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Requisitou o autor a realização de perícia em relação ao acidente e em relação às lesões e danos estéticos sofridos e exigiu o autor à indenização pelos danos emergentes no valor de R$ 4.170,00 (quatro mil e cento e setenta reais), além de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de lucros cessantes em razão dos dias em que não pode trabalhar. As folhas 9/10 dos…

273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões…

Concreto 1)Por ter deixado de pagar três prestações de um empréstimo tomado junto ao Banco Boa Praça, Antônio teve o seu nome lançado nos cadastros do SERASA sem receber nenhum aviso de que o seu nome seria negativado. Pretendendo ser indenizado por dano moral, Antônio procura você como advogado. Responda justificadamente. A) Há fundamento jurídico para a pretensão de Antônio mesmo estando em mora com três parcelas do empréstimo? B) Se positiva a primeira resposta, contra quem a ação…

concorrente e territorial: é o formato de Joinville, que tem divisão por competência territorial. No foro central da capital existe Juizado de competência concorrente: há distribuição igual (por sorteio) entre eles; a competência territorial e material deles é a mesma; o sorteio é feito para haver equilíbrio na distribuição. Em segundo grau, há 8 Turmas Recursais em SC, sendo que a de Joinville é a 5ª; quase todas as Turmas têm competência cível, criminal e da Fazenda Pública; a…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

a d o s A s s o c i a d o s A soma das despesas referente a cirurgia, internação e demais procedimentos no Hospital Sírio Libanês totalizou a quantia de R$ 122.529,74, sendo reembolsado pela ré o valor de R$ 73.689,27. Não houve reembolso pela ré com relação a diferença no importe de R$ 48.840,47, conforme demonstrativo em anexo. Nesse ponto, frise-se que é incontroversa a negativa da ré em proceder ao reembolso solicitado pelo autor. Dentre os pagamentos que foram realizados pelo…

disciplina a tutela antecipada GENÉRICA. É cabível no processo de CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA GENÉRICA Atualmente, há 3 hipóteses para a concessão da tutela antecipada: 1) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, 2) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e manifesto propósito protelatório do réu e abuso do direito de defesa, e 3) quando parte de pedido ou um dos pedidos (quando se tratar de pedidos…

(nunciado) se refere ao dono da obra, ou seja, aquele que executa a mesma. Deve-se observar que não importa a distância entre os imóveis envolvidos, mas sim, se a construção realizada por um, com a violação das regras pertinentes, acarreta prejuízo ou dano real ao imóvel da outra parte. O termo construção deve ser entendido no sentido amplo, ou seja, como construção, reforma e ampliação de edificações, demolição, construções de muros, escavações, aterros, terraplanagens, etc. A…