Contestação Contratação Sem Concurso Publico

detalhada quando define licitação como um procedimento administrativo pelo qual o governo, desejando contratar, alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ele estipuladas previamente, realiza uma série de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, propiciando oportunidades iguais a todos os interessados em participar do certame, então o Estado…

a procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. - Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. - O propósito de possibilitar a qualquer interessado a participação e eventual contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a…

ARRECADAÇÃO A arrecadação dos bens do devedor é um dos efeitos da falência e resulta na indisponibilidade e na impossibilidade de gestão destes por parte do falido, ficando tal dever sob a responsabilidade do administrador judicial e sujeitos ao concurso de credores. Com a arrecadação do patrimônio do devedor, inclusive dos bens em poder de terceiros, origina-se a massa falida objetiva, também chamada de massa ativa. Quanto a perda da administração do patrimônio, segundo o…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

nº 2xxxxx8, Centro, xxxxxxxxxxxxxx, Rio de xxxxxxxxxxxxxo, nos autos da ação civil pública com nota de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, processo supra, vem por seu advogado, ut doc. anexo nos termos e no tempo do artigo 17, § 7º da Lei 8.429/92 e art., 191 do CPC apresentar suas razoes de CONTESTAÇÃO Mediante os seguintes argumentos fáticos e de direito que passa a expor: A SUMA DOS FATOS. Trata-se de uma ação de improbidade…

ADMINISTRATIVO III Professor: Bruno Assunção brunogomes34@hotmail.com Avaliações 1° 08/04 BENS PÚBLICOS Relembrando: coisa é um bem ao qual se atribui valor econômico. O bem é algo que possui praticidade sem, necessariamente, possuir valor econômico Evolução histórica a) Roma Os romanos utilizaram de sua pragmaticidade para estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos…

por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das regras da lei e da moral.” Quando esse ato desonesto é praticado por um agente público, no âmbito da Administração Pública, tal ação é qualificada como ato de improbidade administrativa. A Constituição Federal de 1988 refere-se à improbidade administrativa em várias passagens de seu texto. Por exemplo: • No art. 14,…

VINCULACAO X 3 SETOR 1 CARAC E SERVIDORES 1 ATOS Deleg compete X, 1 POLITICOS X REVOGACAO DELEGACAO 1 EFEITOS REVOGACAO 1 SERVIDORES ACESSO CARGO 1 CARGOS EM COMISSAO 1 PAD X EXONERACAO, TIPOS X, 1 IMPEDI/TO CONCURSO 1 LICITACAO EDITAL VINCULACAO 1 INEXIGIBILIDADE 1 JULGA/TO 1 RDC 1 REGISTRO DE PRECOS X CONTROLE DEFINICAO X TCU, DEFINICAO 1 IMPROBIDADE SUJ PASSIVO 1 PROCESSO RECURSO X INQUERITO X CONTRATO…

Processo Seletivo para a contratação por tempo determinado de profissionais para suprir a demanda de implantação da Incubadora Acre Criativo (Projeto Criativa Birô), conforme as condições estabelecidas no Convênio SICONV nº 761893/2011, celebrado entre o Governo do Estado do Acre através da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour com a Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O processo seletivo para contratação de…

(A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei ordinária. 3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional, (A) não contém vício de inconstitucionalidade. (B) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser…