Contestação Contra Danos Morais E Materiais

II – DO DANO MORAL Como descrito anteriormente, é nítido o dano moral sofrido pelo autor, ultrapassando em muito a barreira do mero aborrecimento do cotidiano, visto que após contratar o serviço Velox, para dar um impulso em seus negócios e permiti-lhe um desfrute maior da internet, o mesmo está causando-lhe inúmeros e constantes aborrecimentos, pois não funciona devidamente. Além disso, a 1ª ré unilateralmente reduziu a velocidade de conexão do autor sem um prévio aviso, frustando ainda mais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – ESTADODE MINAS GERAIS Processo nº OTÁVIO, já devidamente qualificado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, de número em epígrafe, vem, por deu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a respeitosa sentença de folhas ____. Requer a juntada dos comprovantes de recolhimento da taxa e do porte…

DOS ATOS ILÍCITOS Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Doutrina • Ato ilícito: O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas…

CONSTESTAÇÃO em face da AÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES sob o Rito Sumário, proposta por JOÃO SEM NOÇÃO, o que faz pelos atos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I- Dos Fatos Trata-se de Ação de Reparos de Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, propostas pelo autor, Sr. João Sem Noção, no dia 30/03/2014, em trâmite nessa Vara Cível, em face do Sr. Zezão Pedregulho, ora Réu, pleiteando o recebimento do valor de R$ 50.000,00 de danos morais e materiais, sendo…

Os fatos apresentados previamente estão em perfeita conformidade com as previsões legais do direito a repação do dano material e moral, conforme especificado nos art. 186 do Código Civíl: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito''. 2. Pauta-se também, outros preceitos…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. R: Não. Porque este ato prejudicaria os demais, dependendo por tanto da anuência destes. ARTS 48 e 49 CC.…

N562.01.2012.047861-2 – Controle 2837/2012. RÉPLICA JOSEFA LUCIENE NASCIMENTO, já qualificada nos autos da ação epigrafada, por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais movida contra OCEANAIR LINHAS AÉREAS S.A., em face da inusitada contestação, vem nesta oportunidade, guardado o prazo legal, aduzir o seguinte: UMA OBSERVAÇÃO PRELIMINAR NECESSÁRIA Para facilitar o entendimento das particularidades do feito, o autor faz as…

Senhoria, com fulcro nos artigos 156,186 do Código Civil e 273 e 282 do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis ao caso em tela. Propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM FACE DE; MEDCOP TOLEDO – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico de Toledo Estado do Paraná, pessoa jurídica de pessoa privada, com inscrição no CNPJ número 11.111.111-0001-11, localizada na…

nos autos de número, moveu ação contra Marcos Eduardo Santos, pretendendo reparação de danos sofrido em acidente de trânsito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Autor alega que teve seu carro de marca parche abalroado pelo veículo do Réu, que segundo o Autor, em conseqüência de imprudência do Réu, por ter seu veículo atingido quando transitava em seu sentido com velocidade permitida pelo código de trânsito. Já o Réu, apresentou contestação tempestiva,…

jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão, fixação e transferência de domicilio, especificação etc.) e das participações (aviso, confissão, notificação etc.). Juntamente com os negócios jurídicos constituem espécie de um gênero, que é o ato jurídico em sentido…