Contestação Contra Danos Morais E Materiais

Interno Contra decisão denegatória de seguimento de Resp e RE. São meios de impugnação a decisão interlocutória - Art. 522 CPC Prazo:– 10 dias - – Custas – 10 Ufesps = R$148,80 – Agravo de instrumento I. AGRAVO RETIDO Arts. 522 e ss do CPC. Interposto perante o próprio juiz que proferiu a decisão impugnada e fica retido nos autos. Somente é julgado quando os autos sobem ao Tribunal em virtude da apelação – O agravante precisa requerer expressamente em sua apelação ou…

Estado de Mato Grosso, por seu advogado in fine assinado, com escritório profissional na Rua Marechal Floriano Peixoto, 254, Bairro Bosque da Saúde, CEP 78045-310, Cuiabá – MT, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de em face de CLARO AMERICEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, Inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 40.432.544/0001-47, com sede na Avenida Tenente Coronel Duarte, nº. 1190, Centro, Cuiabá –…

SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos…

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem à elevada presença de Vossa Excelência, através de sua Patronesse, mandato incluso, com fundamento na lei n. 8.078/90, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, com endereço à Alameda Santos, nº. 2356/2364 – Cerqueira Cesar – São…

desenvolveu a Teoria sobre a sumarização do processo – pode se dar de duas maneiras: b) Sumarização Cognitiva: é a limitação da matéria que pode ser objeto de alegação e de conhecimento jurisdicional. Ex: tutela antecipada, tutela cautelar, contestação da desapropriação (vício e preço). c) Sumarização Procedimental: consiste na abreviação de prazos, e na concentração de atos processuais em uma única etapa, sem prejuízo da cognição. Cria processos plenários rápidos. Ex:…

AUTOR sofreu inúmeros danos. Os danos materiais ocasionados na sua moto foram avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme demonstra o orçamento e a nota fiscal em anexo (Doc. II). Os danos físicos foram diversos, e os gastos com médicos foram de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como demonstra os comprovantes da clínica médica que realizou o tratamento (Doc. III). Além dos danos materiais e físicos que foram quantificados, o AUTOR sofreu, indiscutivelmente, danos morais, tendo…

conta-corrente, através de carta protocolizada no Banco e sua assinatura em formulário do próprio Banco, no dia 12 de maio de 2006, correspondente ao encerramento da conta, inclusive com a entrega do Cartão Magnético de número 3002. O Réu, quando da contestação, teve todas as oportunidades para demonstrar e provar documentalmente suas alegações, porém não produziu uma prova sequer, limitando-se a alegar, alegar, alegar, sem nada provar. A Autora, pelo contrário, juntou provas…

presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional nesta cidade, situado na (endereço), onde recebem as intimações de praxe, nos autos da ação que lhe é promovida por XXX, apresentar Contestação, e o faz pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I DOS FATOS Alega o Autor que, em 20/03/2012, celebrou contrato com a Empresa Ré para instalação de linha telefônica Oi Fixo. Sendo assim, afirmou que a…

efeitos jurídicos. Competência de forma absoluta. Poderei encaminhar minha demanda para um tribunal, existem alguma situações cuja competência inicial é do tribunal para a sua respectiva apreciação. Ex: se eu quero impetrar um mandado de segurança contra um ato do redator, eu deverei impetrar o mandando de segurança perante o TJBA. Ex: Se eu quiser impetrar uma ação rescisória, eu deverei também ajuizar essa demanda perante o TJBA, porque esses casos a competência originaria para a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Foro da Comarca de. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, CPF e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, vem a presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora firmatária apresentar AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CICLANO DE TAL, pessoa jurídica de direito Publico, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O autor em data de 04 de janeiro de 2002, retornava de seu local de trabalho na empresa C, quando foi abordado por…