Contestação Contestação Anulação Casamento

responsáveis por sua geração. E ainda, há que se levar em conta o contido no artigo 13 da Lei nº 5478/68 – Lei de Alimentos: Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das…

– somente o legitimado extraordinário pode ir a juiz, ficando tolhido, de ir a juízo, o legitimado ordinário. Este tipo de legitimado não existe mais no direito brasileiro; Exemplo no regime antigo. A mulher levava o dote para o casamento, e somente o marido poderia administrar o dote: legitimidade extraordinária. A mulher, no caso, seria legitimada ordinária. c) Subsidiária Ex. No processo penal – ação penal privada subsidiária da pública.…

relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora…

prenome Tradução Pronúncia e compreensão difícil Irmãos com prenomes idênticos Apelidos públicos e notórios Transexual 3- Causas especificas de mudança do patronímico Casamento União Estável Separação Judicial Divórcio Viuvez Reconhecimento de filho Ação negatória de paternidade Anulação de casamento Mau procedimento da viuva, separada e divorciada 1.6.1.1- Nome Vocatório É aquele pelo qual a pessoa é comumente chamada. 1.6.1.2- Pseudônimo É um nome…

previsto em lei, mas se funda na natureza da relação jurídica (artigo 47) em que se fundamenta a pretensão. Exemplos: - as ações de partilha, em que todos os quinhoeiros deverão ser citados; - a ação de nulidade de casamento, proposta pelo Ministério Público (artigo 1.549, CC), em que serão citados ambos os cônjuges; - a ação de dissolução de sociedade, em que serão citados todos os sócios; - a ação pauliana (artigo 158, CC), em que…

unidas por relação conjugal ou de parentesco. As várias legislações definem, por sua vez, o âmbito doparentesco. O direito de família estuda strito sensu, as relações das pessoas unidas pelo matrimônio, bem como aqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio de tutela dos incapazes por meio da curatela (VENOSA, 2006, p. 18). Desse modo, se leva em consideração a família em um conceito amplo, comoparentesco, ou seja,…

Baptista e Leonardo Grecco. Técnicas de especialização procedimental: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio da redução de prazos e eliminação de atos desnecessários; b) delimitação do tema deduzido na inicial e contestação; c) alteração das regras relativas à legitimidade e iniciativa da parte; d) fusão de providências de natureza cognitiva, executiva e cautelar; e) fixação de regras especiais de competência, bem como de citação e suas…

possa vir a sofrer (art. 804); e) determinar a citação do réu para contestar a ação, no prazo de cinco dias (art. 802). Conta-se o prazo para a contestação da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (art. 802, 1). A concessão da liminar não priva o réu do direito de defesa, hipótese em que o prazo para a contestação é contado da data da juntada do mandado de execução da medida (art. 802, II), desde que nele haja certidão do oficial de justiça de que…

...........9 2.3. Denunciação da lide.........................................................................................10 2.4. Chamamento ao processo...............................................................................10 3. Contestação.........................................................................................................11 3.1. Noções gerais...................................................................................................11 3.2.…

indicando desde logo as provas a serem produzidas, este prazo começara a ser contado a partir da juntado da citação aos autos, depois de devidamente cumprido. Quando a medida tiver sido concedida liminarmente ou após justificação, o prazo para contestação será contado depois de sua execução. Contestado o pedido, o juiz designara audiência de instrução e julgamento se houver prova a ser produzida; em caso contrário, decidirá em cinco dias. Se o pedido não for contestado, presumir-se-ão…