Contestação Contestação Anulação Casamento João Pereira

principio de que a paternidade do filho nascido de mãe casada automaticamente recaía sobre o marido desta, pater in est. De certa forma, não seria o mais apropriado, uma vez que beneficiaria a uns e prejudicaria a outros. Os filhos havidos fora do casamento, chamados ilegítimos, sofriam da distinção de filiação, sendo que não teriam os mesmos benefícios dos filhos havidos dentro da relação matrimonial, ou seja, os filhos legítimos. Com a distinção destes filhos, criava-se então, um…

nós o princípio da impossibilidade da mudança do pedido, isto é, da não permissibilidade de alteração dos termos da inicial depois de feita a citação, se torna fundamental formular corretamente o pedido para evitar seja o autor surpreendido com a contestação do réu, e a necessidade de ter de alterá-lo posteriormente, mas somente, em nova ação. V – O valor da causa. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato será atribuído, segundo o art. 258, um valor certo. Aplica-se a…

renunciar a prescrição). O Código de Processo Civil dispõe que quando o réu não alega matéria no primeiro momento que se manifestou nos autos, ele perderá o direito aos honorários. É uma sanção de ordem processual. Caso o réu alegar a prescrição na contestação, o autor da ação arcará com o ônus da sucumbência. A prescrição poderá ser alegada a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, julgando os recursos especiais, criou a figura do prequestionamento, ou seja,…

107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2. Separação 108 7.3. Nome 110 7.4. Alimentos 110 7.5. Sucessão 111 8. DANO MORAL 113 8.1. Deveres do casamento e da união estável 116 8.2. Dano moral e alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento…

acordo com a pertinência temática; a resolução dos casos faz parte da aula; a abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA: AZEVEDO, Fábio Oliveira. Direito Civil – Introdução e Teoria Geral. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Gen/Forense, 22ª Ed., 2009. TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Série Concursos Públicos. Lei de Introdução e Parte Geral. São Paulo: Método, 4ª Ed., 2008.…

celebrar novo casamento com Catarina (4), filha do anterior casamento de Inês com Dinis, com quem já vivia há 3 anos. Catarina pretende adoptar Beatriz (6), filha de Pedro e Inês. Objectivos: Qualificar as diversas relações jurídico‐familiares em presença; evidenciar a relevância da qualificação para efeitos da constituição de outras relações jurídicas familiares (capacidade matrimonial, relação de adopção). Resposta: 1 - Pedro e Inês…

realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO PRESIDENTE Recurso Ordinario nrº 0000649-59.2012.8.22.0000 Recorrente: João Duarte dos Santos Defensor Público: Hélio Vicente de Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Roosevelt Queiroz Costa…

definitiva é a primeira fase da declaração de ausência? Explique sua resposta em no máximo dez linhas, destacando quais seriam as demais fases, se existentes, e os respectivos prazos. c. A presunção de morte de Maria tem o condão de dissolver o casamento entre ela e Pedro? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas. Questão Objetiva 1 (TJSC 2008) Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: i. A…

DE SOLZA WELLERSON MOREIRA CABRAL ANA LUIZA VIEIRA DE AZEVEDO QUIMBERLY RODRIGUES DE OLIVEIRA ALECSANDRA BRASIL PEREIRA DA COSTA GIOVANNA BEATRIZ DOS SANTOS MELO ANA BEATRIZ SALES GONÇALVES VICTOR JUSTINO CAVASSANA SYNARA SPANAMBERG MARTINS KENNEDY CHRISTIAN BUENO DE GODOY OLIVEIRA WILLIAN BARBA DOS SANTOS NATALIA FONSECA DE MOURA ISABELE BEATRIZ RODRIGUES DE ALBUQUERQUE JOÃO VÍTOR PEREIRA LIMA JOHN WILSON AVELINO COSTA SHAHIRA DELIA CARRAFA REYES ORTIZ LOUÍ DE OLIVEIRA NÉRY THIERLAINE…

dependência econômica, declaratória de união estável, nulidade de ato jurídico etc.); enfim, são constitutivas aquelas em que se busca a criação, modificação ou extinção de relações jurídicas (exs.: separação judicial, divórcio, rescisão de contrato, anulação de ato jurídico etc.). Embora essa subdivisão tríplice das ações de conhecimento seja a tradicional, é comum também a doutrina referir-se a classificação quinária, originada das lições de Pontes de Miranda, que, além das tutelas…