Contestação Com Preliminar De Merito

os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 285 - Estando em termos a petição inicial, o juiz a…

deste dignissímo juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Exelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe promove FULANA, já qualifica na exordial, tempestivamente oferecer a presente CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e de direito que seguem: I - PRELIMINARES 1. IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Nos termos do artigo 275, inc. II, f, do CPC, a presente ação deve tramitar pelo procedimento sumário. Entretanto, ao despachar a…

nos autos da Ação Trabalhista, que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional (...), oferecer a V. Exa. CONTESTAÇÃO TRABALHISTA expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Encontram-se cobertas pelo manto da prescrição todas as parcelas pleiteadas na petição inicial, anteriores à data de (...). Logo, se alguma verba for…

sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. Se for caso de Juizado Especial Cível ver também o art. 51 da Lei 9.099/95. Atenção: Incompetência entre as Regionais é funcional-territorial de natureza absoluta – Art. 94§ 7º CODJERJ II – DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Decadência e Prescrição - art. 269, IV CPC III - DO MÉRITO Princípio da Eventualidade…

(rua, número, bairro, CEP), nesta Capital, nos termos do artigo 39 do atual Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação de Alimentos posposta por MARIA (sobrenome) e JOANA (sobrenome), menores impúberes, representadas por sua genitora, FÁTIMA (sobrenome), já qualificadas no processo em epígrafe, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINAR DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. Inicialmente, é necessário conceder ao réu à…

R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual. RESPOSTA: O juiz ao aplicar…

legitimados ativos (com exceção do próprio devedor), este será citado para apresentar contestação no prazo de 10 dias corridos (art. 98, caput), contados a partir da juntada aos autos da e da comprovação da citação. A contestação do devedor, no caso de falência requerida com fundamento no inciso I do art. 94 da Lei nº 11.101/05, deverá seguir os parâmetros previstos art. 96 da Lei nº 11.101/05. 1.1.Contestação Divergentemente com o estabelecido pelo Código de Ritos Civil, a Lei…

32 3. CONTESTAÇÃO, 32 3.1 Contestação Contra o Processo, 33 3.1.1 Casos mais comuns de Preliminares de Mérito, 34 I- Inexistência ou nulidade de citação, 34 II- Incompetência absoluta, 35 III- Inépcia da petição inicial, 35 IV- Perempção, 35 V- Litispendência, 35 VI- Coisa julgada, 35 VII- Conexão, 35 VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização, 36 IX- Convenção de arbitragem, 36 X- Carência de ação, 36 3.1.2 Impugnação ao Valor da Causa, 36 3.2…

Preliminar e prejudiciais Compete à reclamada arguir em preliminar: (art. 301 CPC) 1 – inexistência ou nulidade da citação – no processo do trabalho a citação deve ocorrer até 5 dias antes da audiência (art. 841CLT). Súmula 16 TST – Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-comparecimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. 2 – incompetência absoluta – trata-se de incompetência em razão da matéria.

do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua 1 CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Artigo 301 do CPC 1 DO MÉRITO 2 Decadência e Prescrição – artigo 269, IV, CPC c/c 769, CLT Compensação (súmula 48, TST) e Retenção Princípio da Eventualidade / Concentração Ônus da Impugnação Especificada dos fatos “ Caso se entendam superadas as preliminares e a prejudicial do mérito arguidas, o que se admite somente por hipótese,…