Contestação Com Incidente De Falsidade

parte argüir, for discutido no processo, não caberá a Ação rescisória. VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; Não é qualquer prova falsa, há requisitos: * Tem que ser a prova que levou ao convencimento do juízo. * Não foi objeto de incidente de falsidade; Ou seja, se eu já discuti nos autos a falsidade, não caberá a Ação Rescisória. A prova falsa que mais ocorre nos processos e que…

lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Em que pesem os argumentos despendidos pelo ilustre procurador da Autora, na exordial da Ação…

obrigação (vide anexos I e II). De acordo com o art. 166 do CTN a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, o que praticamente inviabiliza a repetição do indébito dos tributos indiretos incidentes na formação do preço de venda ou prestação de serviços (ICMS, ISS, Cofins, PIS). A técnica denominada de “repercussão” transfere-os para o preço de venda. Assim, o empresário é o contribuinte de direito, mas, o contribuinte de fato, ou…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

   Defesa do réu – Contestação * Objetivo da aula: - Quais as formas de defesa do réu? - O que se entende por contestação? - O que pode ser alegado em uma contestação? - Qual a diferença entre preliminar e mérito? E entre defesa direta e indireta? - Quais matérias devem ser alegadas em preliminar e no mérito? - O que decorre da alegação de defesa preliminar? E qual a conseqüência de uma defesa de mérito? - O que são o princípio da…

1)Tendo sido citado para responder a uma reclamação trabalhista, o empregador deverá apresentar a contestação em que momento? R: Deverá apresentar a contestação na audiência designada, escrita ou oralmente, conforme artigo 847 da CLT. 2) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm privilegio de prazo no Processo do Trabalho? R: Sim, conta-se prazo em quádruplo para a designação de audiência e em dobro para a apresentação de recurso, como elenca o artigo primeiro, inciso I e II

deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. C) a instauração do incidente éindispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D)

artigo 389 do Código de Processo Civil: (...) Art. 389 – incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento, à parte que arguir; II – se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Portando o ônus da prova incumbe à parte que arguir o documento de falso e à parte que produziu o documento, em se tratando de contestação de assinatura. 4 - Meios de Prova Todos os meios de prova legais e moralmente legítimos, ainda que…

lógico. Mas, para justificar a declaratória incidental, é preciso que a questão seja tal, que pudesse justificar hipoteticamente um outro processo, pois, só assim, se concebe o exercício do direito de ação, que se contém no pedido de declaração incidente.[xxi] Sendo assim, de maneira indireta, a questão prejudicial, devido ao seu tamanho grau de importância, terá que passar a ser considerado como integrante do mérito da causa, para ser considerada coisa julgada. Tal ocorrerá através da…