Contestação Com Exercicio

Alega a União Federal a incompetência do juízo, sob o argumento ...... Pois bem, o CPC é expresso ao dizer que a incompetência relativa, tal qual a em discussão (posto que territorial), deve ser argüida por meio de exceção e não no corpo da própria contestação. B2) Continência Para o deslinde da presente questão, deve-se destacar que há continência quando duas ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas tem conteúdo mais amplo, abrangendo o da…

o artigo 116 da CR/88, que diz que “ nas Varas do Trabalho, a juridição será exercida por um juiz singular”. De acordo com o artigo 113 da CR/88 “a lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competencia, garantias e condições de exercicio dos orgaos da Justiça do Trabalho”. · Tribunal Regional do Trabalho (TRT): Órgão competente no julgamento de recursos ordinários contra as decisões das varas, agravos de instrumento; ações ordinárias (dissídios coletivos de…

Exercícios - 2 1) Um contador recebeu proposta para executar uma perícia e reconhece não estar devidamente capacitado para executá-la. Mas, os honorários são compensadores. Segundo o Código de Ética Profissional do Contabilista, o contador deverá: a) Recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida. b) Aceitar a proposta, porque não se recusa trabalho. c) Buscar o apoio necessário em algum colega que tenha a especialidade. d)…

próxima) que devem ser preferencialmente expostos na petição inicial com clareza suficiente para que o exercício do contraditório seja assegurado ao réu e a tutela jurisdicional seja prestada pelo Estado-juiz. Interessa, a esse respeito, o estudo da teoria da substanciação. Firme em tais questões, a inépcia (ou ausência de aptidão) só deve ser reconhecida nos casos em que haja manifesto óbice ao exercício da ampla defesa e do contraditório e à própria prestação da tutela jurisdicional,…

dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição; 2. Contestado o pedido e deferido as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária; 3. Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença. Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será…

procurador signatário (Doc. 01), com escritório na Rua Otto Niemeyer, nº 3267, Sala 203, Bairro Cavalhada, nesta capital, CEP 91910-001, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, face à Reclamatória Trabalhista que lhe move VANDERLEI GONÇALVES SANTINI, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. …

contrato de compra e venda; 3. Citada, a Ré ofereceu, em 26 de setembro de 2011, contestação, alegando que os autores não são merecedores da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegou que não houve qualquer negociação de venda do citado lote, e que além de serem invasores do terreno, os autores apresentaram documentação forjada na inicial. No dia 27 de setembro de 2011, a Ré “aditou” a contestação oferecendo “pedido contraposto”, alegando ser o pedido requerido…

posterior, desde que, agora, o valor consignando esteja devidamente atualizado. Explicitando. O inútil escoamento do prazo a que alude o § 3o do art. 890 não tem o condão de extinguir o direito (material) à consignação, nem representa óbice ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Ao prever o depósito extrajudicial, a lei está a conferir ao interessado no pagamento uma via diversa do acesso necessário e imediato à jurisdição (como ocorria até o advento da Lei…

acadêmico é o texto (em sentido lato ou estricto) resultado de algum dos diversos processos ligados à produção e transmissão de conhecimento executados no âmbito das instituições ensino, pesquisa e extensão universitária, formalmente reconhecidas para o exercício dessas atividades. a prática tem característica própria sem abandonar a maior parte dos critérios de cientificidade. A recuperação do conhecimento é outra finalidade do texto acadêmico. Com bastante freqüência, parcelas…

COMARCA DE MAR AZUL Processo: X CAIO DA SILVA NUNES, (qualificação), vem por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, devendo receber as intimações em seu escritório (art.39, I, CPC), apresentar CONTESTAÇÃO em face da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I- Da síntese da demanda O Réu exerceu mandato de prefeito no município de Mar Azul, estado…