Contestação Com Exercicio

“Contestação no processo falimentar” • Introdução O presente trabalho terá por objetivo destacar os principais pontos existentes na lei n: 7.661, de 21 de junho de 1945, (revogada), em relação á defesa do comerciante no processo falimentar, realçado de forma superficial os procedimentos, como também estabelecer um comparativo mais aprofundado com a atual lei de falências n: 11.101 de 2005, sem deixar de enfatizar as principais modificações relativas á contestação do devedor

que pode ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias. Esta defesa poderá ser realizada por meio de contestação, de exceção e de reconvenção. Destaca-se que somente não será possível a reconvenção na hipótese do demandado contestar alegando insuficiência do depósito, já que, nesta única situação, poderá o demandado formular pedido em seu favor (art. 899, parágrafo 2º, CPC). Se o réu alegar em contestação que o depósito não foi integral, deverá ser aplicado o que dispõe o art. 899 do CPC,…

PROCESSO: Nº 12856-95.2014 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, intermediado pelo seu advogado, formalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir dispensados. 1. DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA Amparada pela Constituição da República Federativa do Brasil…

o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa. (C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador. (D) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor. 2. (OAB…

de seu procurador para contestá-lo no prazo de 15 dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. b) O processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias, e o juiz, no fim, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retornar a ação principal seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. c) O…

(a) que esta subscreve , conforme instrumento de procuração anexo ( doc. 01), vem respeitosamente à presença de Voosa Excelência, com fundamento no artigo 847 da CLT concomitantemente ao artigo 300 do CPC, apresentar sua resposta em forma de CONTESTAÇÃO em face da Reclamação trabalhista que lhe mobe Ermenegildo Zorastro, já qualificado na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- Preliminarmente Do Desrespeito ao prazo do artigo 841da consolidação…

complexo de meios destinados a garantir, tanto quanto possível, que a condição de candidato ou candidata ao pleito somente seja alcançada nos termos do balizamento normativo. Tais meios fazem parte de um grupo de medidas criadas para dar efetividade ao exercício da soberania popular. A Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral receberam cada qual no seu âmbito de atuação, a incumbência fiscalizatória, necessária para que cumpridos sejam os requisitos legais exigidos ao…

Tício, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 22.000,00. Alega, em síntese, que locou o imóvel para Semprônio, figurando Tício como fiador deste. Semprônio não pagou os aluguéis, razão pela qual existe o pagamento do fiador. Tício, em sua contestação, requer a intervenção de Semprônio. Essa forma de intervenção de terceiro denomina-se: a) Oposição. b) Nomeação a autoria. c) Chamamento ao processo. d) Denunciação da lide.…

estabelecer este tipo de sociologia é necessário compreender os fatores externos (como a época vivida, o contexto socioeconômico, as disputas em jogo), as motivações do autor em tratar sobre um tema específico e como foram lançadas as ideias no exercício da escrita. É este o objetivo deste artigo: auxiliar na compreensão do que aqui chamamos teoria dahlsiana sobre a democracia, isto é, a partir de uma “sociologia do autor” entender quais são as motivações de Robert Alan Dahl (1915-)…

funcionado e não tenha sido fiscalizada em qualquer época. A cobrança tem suporte nas Certidões de Dívida Ativa, de números XXXXXXXXXXX(número da certidão), referente ao exercício de l993; XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l992 e XXXXXXXXXXX (número da certidão), referente ao exercício de l991, que mencionam... [continua] EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA/MT. AUTOS: REQUERENTE:…