Contestação Coisa Julgada

demanda seja resolvido. São as hipóteses do artigo 267, CPC. Definitiva: é aquela onde o juiz encerra o seu ofício, mas resolve o mérito da demanda. São as hipóteses do artigo 269, CPC. A sentença terminativa só faz coisa julgada formal, enquanto que a sentença definitiva faz coisa julgada formal e material (que corresponde à parte dispositiva da sentença). A sentença como ato do juiz está conceituada no art. 162, CPC. O juiz ao sentenciar um processo deverá observar os requisitos do…

pedidos 3.5 contestação 3.6 julgamento antecipado da lide 3.7 provas da paternidade 3.7.1 tipos de provas 3.7.1.1 documental 3.7.1.2 testemunhal 3.7.1.3 pericial 3.7.2 tipos específicos de provas periciais 3.8 exame de DNA 3.8.1 breve histórico 3.8.2 conceito 3.8.3 técnica 3.8.4 obrigatoriedade 3.9. lei nº 12.004/09 3.10 sentença IV. O INSTITUTO DA COISA JULGADA 4.1 conceito 4.2 relevância 4.3 argüição 4.4 tipos de coisa julgada 4.4.1 coisa julgada formal e…

objetiva definitiva. EFEITOS MATERIAIS DA CITAÇÃO a) Tornar a coisa litigiosa Para o demandante e o demandado? Marinoni entende que só para o segundo, pois para o primeiro já está desde a propositura. Significa dizer que a coisa ou o direito sobre o qual se funda a ação fica vinculado ao resultado do processo. Ao vencedor será garantida a coisa, independentemente de com quem esteja no momento da execução. Direito de dispor da coisa não deixa de existir. Pode haver a sucessão da…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

linguagem jurídica que designa “convocar, chamar”. COISA JULGADA Coisa liga-se ao latim res, de múltiplo sentido. “Coisa julgada” diz-se de “caso julgado”, res judicata, de “trânsito julgado” e por isso, de caráter irretratável. A coisa julgada e, pois, decisão judicial da qual não cabe mais recurso. O trânsito em julgado pode ocorrer ainda na primeira instância, quando o recurso não é interposto no prazo legal. A perspectiva imutável da coisa julgada é garantia constitucional que…

como se o autor perde a causa, a cautelar também perde seu efeito. Temporária é certamente ser definitiva durante um tempo, enquanto a Provisória não é certa durante período algum. Logo são fundadas em cognição exauriente, são estáveis, formam coisa julgada material. Atualmente não existe mais a Tutela Definitiva Cautelar no Código. Ela deu lugar a Tutela Cautelar, técnica processual de caráter provisório assecuratório. Tutela Provisória (antigo 273 e 461) (Novo 330-337) A Tutela…

em anexo (doc. 01), que esta subscreve, com endereço profissional situado na Avenida Maximiano de Figueiredo, 4000, Bairro de Jaguaribe, CEP. 58034500, nesta capital, onde recebe notificações, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 847 c/c o art. 300 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DOS FATOS Afirma o reclamante ter sido contratado pela reclamada em 02 de março de 2006 para ocupar o cargo…

o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a…

superveniente, ampliar os limites objetivos da demanda, ou seja, é proposta na hipótese de, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica que seja determinante para o julgamento da lide. a) Mesmas partes: em razão dos limites da coisa julgada só operar efeitos entre as partes, a ação declaratória deve envolver as mesmas do processo principal. b) Ação pendente: a declaratória, por definição, será incidental, “distribuída por dependência” ao processo principal. c)…

apresente reconvenção, não está isento do ônus da impugnação ao pedido da ação principal. 3) Reconvenção e a ação serão julgadas por sentenças independentes? Justifique. A ação e a reconvenção ocupam o mesmo processo e são julgadas conjuntamente. A justificativa para a sua permissão, em nosso ordenamento, é a economia processual, pois que em um único processo serão julgadas pretensões contrapostas, e a possibilidade de afastar-se decisões conflitantes, já que é requisito da…