Contestação Caixa Econômica

Civil e no artigo 71 da Lei 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei 1.060/50 e alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por trata-se de pessoa hipossuficiente econômica, ou seja, não tem condições patrimoniais ou financeiras de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou familiar. DOS FATOS 1. A Autora conta com 75 anos, é aposentada e…

da nova lei da falência. 14. (Questão proposta) Mesbla Ltda é credora de um cheque emitido, na mesma praça, por Vasp SA, em 15/03/2011. Ocorre que, antevendo a iminente crise por que iria passar, tendo em vista a insuficiência de recursos em caixa para pagar suas contas, a Vasp SA promoveu Ação de Recuperação Judicial, cujo pedido foi deferido em 15/06/2011. Sabendo-se que o referido cheque em questão voltou sem provisão de fundos que o prazo prescricional do cheque, enquanto título…

com sede regional na Avenida Paulo VI, nº 190, Pituba, Salvador/Bahia, vem, por meio de seus procuradores infrafirmados, constituídos mediante procuração em anexo, tendo como endereço profissional o constante no rodapé desta página, apresentar CONTESTAÇÃO na ação indenizatória por danos Materiais e Morais promovida por MARIA EDNA LAURENTINO já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. SÍNTESE DOS FATOS O SEDEX SF116655180BR

coletivo e o desconto de 6% (parcela do servidor), tomando por base 22 dias úteis. DA DIFERENÇA SALARIAL DO FGTS Em relação ao FGTS a reclamante requer que a reclamada deposite todos os valores devidos em sua conta de FGTS vinculada a caixa econômica federal devidamente corrigidos uma vez que este deposito e uma dever do empregador, conforme esta exposto no Art. 20, inciso VIII da lei. 8036/90. DA MULTA DO ART. 477 § 6º E § 8º DA CLT Com o fim do pacto laboral entre a…

dia 15 de cada mês, independentemente de notificação. Passado este prazo, o aluguel deverá ser pago com os acréscimos legais, devendo o pagamento ser efetuado através de depósito bancário na seguinte conta corrente em nome do locador: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. XXXX - OP. XXX – Conta: XXXX O pagamento após o prazo de vencimento implica na multa de mora de 5% (cinco por cento) sobre o débito. VI – DOS TRIBUTOS E ENCARGOS Além do aluguel são encargos do LOCATÁRIO o…

dano e condição de reparação da reclamada. e) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo ao reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 357, 358 e 359 do CPC. f) A expedição de Ofícios comunicando as irregularidades ao INSS, DRT e Caixa Econômica Federal. g) Por ser o valor da causa superior a 40…

além de ações ajuizadas contra a União Federal e suas autarquias, empresas, fundações, e empresas públicas, como exemplo, causas previdenciárias contra o INSS, como concessão e revisão de beneficio de aposentadoria ou pensão e causas contra a Caixa Econômica Federal. Estrutura dos Juizados Especiais Federais A estrutura dos Juizados Especiais Federais brasileiros é constituída pelos Juizados Federais Cíveis, pelos Juizados Federais Criminais e pelas Turmas Recursais, estes…

recuperação extrajudicial e falência,será aplicável ao empresário individual e a sociedade empresária. 11. Qual a definição de empresário?R. Pelo Código Civil em seu artigo 966 “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. 12. O que se entende por sociedade empresária?R. A sociedade empresária tem por objetivo a prática de atividadeeconômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro.São subordinadas

domiciliada na XXXXXXXXXXX, por sua advogada ao final assinada, instrumento de mandato anexo, adiante denominada autora, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida na XXXXXXXXXXX, a seguir denominada ré, onde requer seja citada, pelos motivos jure et facto, a seguir expendidos: DOS FATOS A autora é titular de conta bancária da ré, na Agência 0301,…

Stuart e Legislação Tudor – Lei dos Assentamentos, Lei dos Pobres, Estatuto dos Trabalhadores, Estatuto dos Aprendizes, Estatuto dos Residentes, Atos Combinados ( 1700 -1800), Poor Law Reform ( 1834/séc XIX), Casas de Correção, Casas de Trabalho, Caixa dos Pobres/ figura do inspetor dos pobres. Após localizar estas formas de regulação nos textos de referência, construa um quadro explicativo, destacando os momentos históricos nos quais cada uma destas formas de regulação social foi formulada seus