Contencioso

provocação (o judiciário depende de provocação). Concreta: Significa ter destinatário estabelecido. Ex: desapropriação do imóvel do “José”. Imediata: Função social do Estado. Sistemas Administrativos ou mecanismos de controle. * Contencioso administrativo: Os atos praticados pela administração só podem ser revistos pela administração. Excepcionalmente o poder judiciário poderá intervir. Surgiu na França. O PJ interferiria em:  atividades públicas de caráter privada;  estado

Coelho, Otávio. Elaboração de uma Resenha Crítica. Itabaiana, 2014. Otávio Coelho é estudante de graduação em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie; trabalha com contencioso cível e empresaria. Pelo qual é autor do livro A empresa, o empresário a sociedade empresária: breve conceituação jurídica. Nesta obra, primeiramente, o autor apresenta aos iniciantes, de maneira simples e acessível, os elementos necessários para o conhecimento do direito…

judicial vale para todas as situações em que, no âmbito de um processo de licenciamento a autoridade administrativa tenha incumprido o seu dever de decisão.11 O interessado para fazer face à inércia da Administração terá de lançar mão do meio contencioso regulado no artigo 112º do RJUE, ou seja, a intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. Como impressivamente se afirmou no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 555/99, o deferimento tácito passou a ter…

interesses idênticos. As diferenças de interesses pessoais sempre conduzem a algum tipo de conflito. A maior parte deles é provocada por questões pessoais. Quando os conflitos são apenas parcialmente resolvidos ou resolvidos inadequadamente criam um contencioso entre a organização e seus integrantes (CHIAVENATO, 2004).

para que responda os termos da presente, sob pena de lhe ser decretada a revelia com relação a matéria fática. c. Que seja intimado o Ilustre Membro do Ministério Público para atuar no feito. d. A decretação, por sentença, do DIVÓRCIO JUDICIAL CONTENCIOSO com as referidas cláusulas expostas na inicial, com a conseqüente dissolução da sociedade conjugal e, uma vez cumpridas as formalidades de estilo, seja expedida a competente Carta de Sentença para averbação do julgado pelo Oficial do…

atuava nas áreas fiscais e tributárias, nos âmbitos administrativos e judiciais, tendo como clientes várias empresas nacionais e estrangeiras de renome. Tal legado foi continuado pelo Dr. Orpheu Santos Salles Junior, atuando sempre na consultoria e contencioso fiscal-tributário, contando, posteriormente, com a terceira geração da família, sempre voltados as questões jurídicas empresariais. Sendo assim, nasceu a SANTOS SALLES ADVOGADOS ASSOCIADOS, escritório que possui a honrosa missão de…

Apreensão do título e prisão do devedor: Títulos cambiários que dependem de aceite do devedor (Letra de Câmbio, Duplicata). O sacado deve restituir a cártula, com ou sem aceite. Sob pena de apreensão judicial (hipótese de processo judicial contencioso). O emitente pode requerer ao juiz a apreensão do título retido pelo sacado. O sacado também pode requerer ao juiz a apreensão do título retido pelo emitente. O juiz poderá ordenar a “prisão” (CPC, 885 parágrafo único). O que se discute, é a

o Direito de Guerra era substituído pelo Direito Humanitário. Uma fez que não se poderia fugir ao fato de ainda ocorrerem conflitos armados pelo globo, havia o Direito de Genebra – estabelecido pelas Convenções de 1949 – para regulamentar os contenciosos bélicos entre os Estados Tais Convenções estão ainda em vigor, sendo ratificadas por mais de 180 países pelo globo - o Brasil é parte nas mesmas desde de 1956 -Com o significativo número de Estados que aderiram às referidas…

Fernando García-Mon y González-Regueral. BOE 03/12/1996. Disponível em: http://www.boe.es/aeboe/consultas/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1996/2718 8. Acesso em 24.06.09. ESPANHA. Tribunal Supremo. Sala de lo Contencioso. Decisão: “Que debemos estimar y estimamos el recurso contencioso administrativo interpuesto por el Procurador Don Juan Luis Pérez- Mulet y Suárez, en nombre y representación de la entidad Recreativos Cervera S.L., contra el acuerdo del Consejo de Ministros, de…

absenteísmo e rotatividade, entre outros); folha de pagamento, controle e pagamento de férias, controle e pagamento das rescisões, controle e pagamento de 13º salário; pagamento dos prestadores de serviço, e apoio aos advogados trabalhistas nos casos contenciosos, inclui a análise das estatísticas para apoio dos administradores. Departamento de pessoal, definido por Silva (2009, p.21) é o “departamento responsável pela administração de todos os procedimentos que envolvam os empregados.…