Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

INTRODUÇÃO Os Princípios são veículos através dos quais são introduzidos no ordenamento jurídico os valores morais, eles representam normas gerais do direito, podem ser extraídos de dentro do ordenamento, quando emanam de sucessivas generalizações das normas em sentido estrito, como as regras e podem advir de fora do ordenamento, quando são apreendidos no âmbito geral, fruto dos valores da sociedade. O princípio da boa-fé está presente em nosso ordenamento jurídico de duas maneiras,…

Aspecto Objetivo → Atividade Poder de polícia Fomento Intervenção Serviços públicos Capítulo 3 Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no sistema normativo, as normas são compostas por regras e princípios. Princípios do Direito Administrativo: 1. Princípio da Legalidade Pode-se ver a legalidade sobre dois aspectos: Primeiro um aspecto voltado à…

MEIO AMBIENTE Cristiano Mauro da Silva Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Processual Civil Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio da tributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a defesa do meio ambiente é…

natureza, onde o direito estava subjetivado em cada um, permitindo-lhes todas as satisfações pessoais, de modo que cada homem seria o lobo do outro homem. Na condição na atual, não faria sentido se falar em justiça, diz Hobbes, pois todos possuíam uma igualdade de direitos. Só em estado de sociedade, responsável pela garantia da segurança e da paz, é que surgem leis positivadas, e passa a se fazer sentido a incorporação de uma concepção formulada de justiça, marcada pelo cumprimento das…

16 II PRINCÍPIOS APLICÁVEIS........................................................................................ 17 2.1 Princípio da legalidade...................................................................................... 17 2.2 Princípio da impessoalidade.............................................................................. 19 2.3 Princípio da igualdade ou isonomia................................................................... 20 2.4…

Para concursos jurídicos em geral, a primeira providência do candidato é conhecer o Direito constitucional e Teoria geral do direito. Para isso é importante ler o texto constitucional integralmente, com a ajuda de um dicionário para que se saiba o significado de todas as palavras ali contidas, para, depois, seguir com as demais matérias. Sugiro a seguinte ordem: 1)José Afonso da silva:curso de direito constitucionall Positivo 2)Miguel Reale: Lições Preliminares de direito 3)Carlos…

viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. No ordenamento jurídico que vige no Brasil, o legislador constituinte decidiu incluir a dignidade humana como um dos fundamentos da República, e assim fazendo, a Constituição brasileira de 1988, além de tratar, em seu artigo 1º, III, a dignidade humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, trata sobre a dignidade em diversas passagens, seja de forma…

1998. 332p. FALK, James Anthony. Gestão de custos para hospitais: conceitos, metodologias e aplicações. São Paulo: Atlas, 2001. 163 p DIREITO EMPRESARIAL (60 h/a) Noções sobre a Ciência do Direito e sobre o Estado. Abordagem de institutos jurídicos relevantes do Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial, Direito do Trabalho e Direito Tributário. BIBLIOGRAFIA BÁSICA BULGARELLI, Waldirio. O Novo Direito Empresarial. Rio de Janeiro: MAGANO,…

denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de…

submete-se a elas. Nesse sentido, cumpre verificar os mecanismos de efetivação do interesse público perpassando pela discricionariedade administrativa, a qual consiste em liberdade de escolha do Administrador bem como pelo entendimento dos conceitos jurídicos indeterminados, presentes também nesta margem de liberdade. Assim, o presente estudo elucida alguns conceitos esclarecendo que seja qual for o agir do administrador público, este não se exime da obediência à norma legal, posto que…