Construção Constitucional

Princípio da unidade da constituição Segundo essa regra de interpretação, as normas constitucionais devem ser vistas não como normas isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na e pela própria constituição. Em conseqüência, a constituição só pode ser compreendida e interpretada corretamente se nós a entendermos como unidade, do que resulta, por outro lado, que em nenhuma hipótese devemos separar uma norma do conjunto em que ela…

história em reflexão. Vol. 3, n0 6, UFGD, Julho - dezembro 2009.pp. 1 – 11. O presente trabalho faz uma análise a partir do contexto histórico que originou os parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s) formados em 1996 a partir de uma necessidade constitucional e dos Programa das nações Unidas para o Desenvolvimento ( PNUD ), sendo assim, uma necessidade nacional e global para uma educação segundo padrões exigidos. Com essa perspectiva contextualizante, a análise dos PCN’s a partir…

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

mas teriam eles o poder de compreenderem a si mesmos? E haveria satisfação de continuarem na condição de colônia intelectual? Pois quando eram frágeis economicamente e militarmente, em comparação ao poderio europeu, eram superiores no pensamento constitucional, mas com o crescimento do poder, esse pensamento tornou-se cada vez menos original. P. 03 Deixando de lado vários pontos importantes da história, por não terem base no modelo europeu,p. 03 Assim, o autor ressalva que: “Para…

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) * 1° - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) I - Aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à…

“vasto e poderoso Império”. R: Pode se dizer que no fim do século XVIII que o Brasil na condição de colônia foi se alterando, havendo até questionamentos se ainda seria uma colônia portuguesa ou uma extensão de Portugal, constituindo uma ideia de construção de um corpo politico autônomo. Com Portugal diante de ameaças de invasão, e a chegada da família real para o Rio de Janeiro, movimentos de emancipação eram cada vez mais frequentes e com a decadência do Império Português foi se dando…

classe política e a sociedade civil. Podemos dizer que é uma participação mais ampla e intensa do judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes. Basicamente é uma transformação no modo de pensar e praticar o Direito, acompanha as inúmeras mudanças do Direito constitucional, tais mudanças são compreendidas por meio da análise de pontos de vista históricos, filosóficos e teóricos, podemos dizer uma…

KELSEN E A LEGITIMIDADE DO DIREITO E DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL HANS KELSEN (1881-1973) - DEFENDIA QUE A VALIDADE DE UMA NORMA NÃO PISE SER QUESTIONADA POR UM VALOR MATERIAL OU MORAL SUPERIOR. DENTRO DE SEU PENSAMENTO, AS NORMAS DO DIREITO NÃO VALEM POR CAUSA DE SEU CONTEÚDO E TODO E QUALQUER CONTEÚDO PODE SER DIREITO; NÃO EXISTE, ASSIM, PARA KELSEN QUE , CONDUTA HUMANA QUE, COMO TAL, POR SUA ESSÊNCIA, ESTEJA INCLUÍDA DE TORNAR-SE CONTEÚDO DE UMA NORMA JURÍDICA. ACUSADO POR SEUS…

e idéias filosóficas, jurídicas, políticas, religiosas e econômicas que interagem e se influenciam mutuamente. Por isso, esses direitos são tratados de forma diferenciada ao longo da História Constitucional do Brasil. 2 CLASSIFICAÇÃO DA HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL As três épocas constitucionais do Brasil são compostas por diferentes valores políticos, jurídicos e ideológicos, cuja classificação realizada por Paulo Bonavides, ocorre em Constitucionalismo francês e inglês do…

Quais os efeitos negativos que este distanciamento traz para os agentes econômicos de salvador envolvidos no processo de aplicação deste imposto? De que modo podemos aproximar estas duas realidades do conhecimento e concretizar os objetivos constitucionais de justiça social e progresso econômico? 4 – HIPÓTESES 4.1 HIPÓTESE PRIMÁRIA Os conceitos de direito tributário devem ser ampliados para que seja considerado o ambiente econômico-tributário na criação dos instrumentos…