Construção Constitucional

4. O conteúdo das normas constitucionais programáticas Após a primeira guerra mundial as constituições começaram a apresentar ao mundo uma nova perspectiva do Estado, demonstrando que mais do que respeitar os direitos e as liberdades individuais era preciso que este agisse para efetivar o desenvolvimento social, de maneira a alcançar os ideais da coletividade. O conteúdo das normas programas é composto de princípios que servem de vetores para que os poderes executivo, legislativo e…

de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições, o conhecimento das emendas e as alterações jurídicas que elas propõem e informações contidas na Constituição Federal sobre Política de Seguridade Social. Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Além dos princípios escritos na…

diríamos, uma construção desse conhecimento. Isso significa que o conhecimento da norma passa pela compreensão da mesma, não como um exercício de mera apreensão da dogmática jurídica, mas da interpretação criativa, crítica, onde o sujeito, determinado por sua cultura será capaz de dar conta da interpretação/hermenêutica como processo de compreensão do Direito. Nesse sentido, podemos dizer que a hermenêutica jurídica, como arte da interpretação jurídica, é um processo de construção e…

Estado Democrático de Direito. Aqui teremos a oportunidade de demonstrar o paradoxo dentro do Estado Constitucional e Democrático de Direito correspondente à necessidade de se positivar um estatuto para garantir o desenvolvimento da igualdade material entre diferentes raças em um regime republicano que tem como valor supremo a igualdade, a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos e a construção de uma sociedade justa, livre e solidária, bem como a erraducação da pobraza e…

Seguridade Social e a emenda 27/00 transformou a contribuição social em imposto, ou seja, um transformou e a outra alterou. Vale resaltar que a política de proteção social no Brasil só foi concretizada na forma da seguridade social depois da reforma constitucional de 1891 em 1988, diante da constatação da importância na interferência do Estado nas necessidades assim considerados como básicos em uma sociedade, a saúde, previdência e a assistente social. Segundo a autora Sposati (2009), a…

cuja observância é penhor da fidelidade do sistema processual à ordem político-constitucional do país. E como característica essencial de um Estado Democrático de Direito, que deve observar os direitos individuais dos cidadãos, o princípio do juiz natural não poderia deixar de estar inserido no rol das garantias do art. 5º da Magna Carta. O juiz natural é um dos vários instrumentos constitucionais utilizados para assegurar a imparcialidade dos juízes. Destarte,…

O ESTADO CONSTITUCIONAL NA EXPERIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1. Dos “tempos de chumbo” à redemocratização A Constituição de 1988 não pode ser mencionada desconsiderando a mancha de vinte anos à história do Brasil, a ditadura militar. O golpe das forças militares representou um retrocesso democrático ao nosso país, onde marcado pelo autoritarismo, o povo viveu um período em que os seus direitos civis e políticos foram violentamente negados. Dessa forma, diante do temor causado pelo…

perspectiva de permanência destas normas é inferior à da norma tipicamente constitucional. Alguns pontos específicos marcam a diferença entre um texto sintético e um analítico, sendo características deste último: a) maior detalhamento das normas referentes à organização e funcionamento do Estado; b) maior relação de direitos fundamentais ou de direitos humanos, com um maior detalhamento de suas garantias processuais, constitucionais e sócio-econômicas; c) inclusão de regras que…

Vivências: Revista Eletrônica de Extensão da URI ISSN 1809-1636 DIREITOS HUMANOS E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA Human Rights end the Construction of Citizenship Andreia Cadore TOLFO1 RESUMO Este artigo apresenta um relato do Projeto de Extensão “Direitos Humanos e a Construção da Cidadania”, desenvolvido junto ao curso de Direito de uma instituição de ensino superior. O referido projeto tem como premissa a concepção de que a extensão, vinculada à pesquisa e ao ensino, pode ser utilizada…

ANHANGUERA UNIAN DIREITO VANDERLEI JOSÉ LOPES ESTADO CONSTITUCIONAL ECOLÓGICO: DIMENSÕES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE DIREITO. NITERÓI 2013 ESTADO CONSTITUCIONAL ECOLÓGICO: DIMENSÕES DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE DIREITO. INTRODUÇÃO O presente trabalho propõe analisar as dimensões jurídicas fundamentais do Estado Constitucional ecológico, associado à ideia de Estado de Direito Ambiental, tendo como objetivo, demonstrar…