Construção Constitucional

Universidade Anhanguera – UNIDERP LFG Pós Graduação em Direito Municipal Disciplina: Direito Municipal Constitucional Uruará, setembro de 2010 O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico. Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e aplicação das

Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais. Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na construção…

confiantes nas possibilidades transformadoras da ação legal deliberada, e os analistas de perspectiva "burkeana", contrários ao "artificialismo" dos meios legais. 1 Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza, Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará, Procurador do Estado do Ceará, Juiz (Jurista) Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. E-mail: filomeno@secrel.com.br…

expressa do legislador pátrio e que concorre para suprir lacuna indesejável e tormentosa para os que atuam no setor social. Trataremos ainda, de aspectos relacionados a tal inovação legislativa, tais como a imunidade tributária em sua percepção constitucional. Construção de uma sociedade mais participativa O Brasil anda a passos largos, no afã de construir uma sociedade moderna e efetivamente preocupada com suas demandas sociais. No entanto, apesar da ocorrência de um considerável avanço…

INCONSTITUCIONALIDADE COMO MEIO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: A CONSTRUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS ADINS A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VITÓRIA DE SANTO ANTÃO -PE 2013.2 A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO MEIO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: A CONSTRUÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS ADINS A PARTIR DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Brasil, aguardando um melhor momento político. A bancada de Mato Grosso e a bancada de São Pedro do Rio Grande do Sul deixam também de comparecer às Cortes, em Lisboa. Inicia-se o primeiro capítulo de uma das mais belas páginas parlamentares na construção da democracia brasileira. A partir daí começam a chegar e a tomar posse os demais constituintes das outras províncias do Brasil. O que deveria ser um entrave aos propósitos brasileiros, devido à difícil travessia do Atlântico; às…

1. O Devido Processo Constitucional Muito tem se discutido sobre o Devido Processo Legal, sobre equívocos criados a respeito de sua origem, mas pouco se fala da lei, a qual decorre este instituto. Na sua origem histórica, o due process concretizava se através de pessoas que estivessem em nível de igualdade em liberdades, costumes e bens com o infrator ou o lesado em direitos. No sistema common Law o devido processo legal é a lei moral dos juízes e não a lei advinda das bases…

Hermenêutica Constitucional A norma constitucional só vai existir a partir da sua interpretação. A interpretação constitucional constitui, realiza a norma constitucional. Sem a interpretação a norma não tem sentido, nada é! A constituição é feita de normas, mas há outros elementos, ela transcende a isso. ABORDAGEM INICIAL: Diferença entre interpretação e hermenêutica constitucional: A hermenêutica é o estudo da interpretação e a interpretação já é esse fenômeno prático de…

PRINCIPIO DA MORADIA "Só que o art. 6º da CF (na redação da EC 26/2000) reconhece como direito social a moradia.] "Se as regras urbanísticas e ambientais são relevantes, mais importante é impedir que a incidência delas vulnere valores constitucionais superiores. "Não há como fugir, mesmo que já se tenha tornado um chavão, do princípio da proporcionalidade. Por ele, procura-se compatibilizar a aplicação, em concreto, de valores que estejam em aparente conflito. Enfim, 'quando ocorre uma

constitucionalidade das leis, como se verá adiante. PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Sendo a hermenêutica constitucional uma hermenêutica de princípios, é inegável que o ponto de partida do intérprete há de ser os princípios constitucionais, que "são o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins. Dito de forma sumária, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações…