Devido Processo Legal

1. O Devido Processo Constitucional

Muito tem se discutido sobre o Devido Processo Legal, sobre equívocos criados a respeito de sua origem, mas pouco se fala da lei, a qual decorre este instituto.
Na sua origem histórica, o due process concretizava se através de pessoas que estivessem em nível de igualdade em liberdades, costumes e bens com o infrator ou o lesado em direitos.
No sistema common Law o devido processo legal é a lei moral dos juízes e não a lei advinda das bases plebiscitarizadas de produção do Direito Democrático.
Habermas diz que o Estado Constitucional é uma ordem política livremente estabelecida pela vontade do povo, e assim os autores e destinatários da lei são os mesmos. O devido provesso legal assegurado no texto democrático-constitucional é uma fonte jurisdicional da judicação e direito-garantia das partes, pois não há vontade do intérprete em melhorar ou substituir a lei. E como direito-garantia constitucional, rompe com o conceito de direito subjetivo pela fidúcia, no qual o Estado-Juiz é o depositário público da confiança do Povo para resolver litígios e garantir a paz social.
Vale ressaltar que o Judiciário não é o espaço encantado de julgamento de litígios para a concretização da Justiça, mas sim o órgão de exercício judicacional segundo o modelo constitucional de processo. O Devido Processo Constitucional é jurisdicional, o processo é que cria e rege a dicção procedimental do direito.

2. O Anacronismo da Hermenêutica pela Jurisdição do Decididor

A legitimidade de uma decisão por princípio de livre escolha do intérprete-aplicador da lei só se confirmaria pela observação do devido processo constitucional na construção procedimental encaminhadora da decisão judicante. Para tornar possível o manejo de princípios (normas), deve-se indagar sua origem.
Colocando o acerto da decisão sob crivos principiológico, como se as sentenças fossem atos isolados dos juízes, afasta-se a conquista jurídico-histórica do Devido Processo