Construção Constitucional Segundo Hannah Arendt

direitos dos povos) Mesmo os legisladores da Revolução Francesa invocaram os auspícios divinos para inspirar suas pretensões. “Para fundar os direitos do homem, Paine oferece uma justificação - e não podia então ser de outro modo - religiosa. Segundo ele, para encontrar o fundamento dos direitos do homem, é preciso não permanecer na história, como fizera Burke, mas transcender a história e chegar ao momento da origem, quando o homem surgiu das mãos do Criador.” (Norberto Bobbio - A…

estabelece que a Comissão não terá poderes para punir agentes da ditadura. As investigações incluem a apuração de autoria de crimes como tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres, perdoados com a Lei da Anistia, de 1979. Segundo a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Comissão da Verdade não é uma resposta à Corte Internacional, mas é uma forma de o Brasil responder à sua própria história.2 Composta por sete membros indicados…

Brasil. Tendo como ponto de partida uma visão dos artigos e capítulos dos livros sugeridos, parte-se de uma possível interpretação sobre as representações e as visões de mundo para assentar que cada paradigma pauta o respectivo agir administrativo, segundo sua compreensão de homem, conhecimento, sociedade, Estado e direito. Para tanto, foram feitos os eixos metodológicos para a análise da temática objeto do trabalho. Após rever o prisma weberiano acerca do paradigma burocrático,…

sua própria emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas produzem.6 Hoje, sabe-se que a formação dos direitos humanos é a própria história do homem. Como afirma Hannah Arendt: “os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana em constante processo de construção e reconstrução”.7 Embora possa parecer fácil a conceituação de direitos humanos, ela não [pic]o é. Os direitos humanos encerram a idéia de direitos e garantias fundamentais,…

O PAPEL DO PROCESSO NA CONSTRUÇÃO DA DEMOCRACIA: PARA UMA NOVA DEFINIÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA DARCI GUIMARÃES RIBEIRO1 FELIPE SCALABRIN2 Resumo: A democracia está em crise, não mais nos sentimos representados, não mais o povo é invocado de maneira autêntica, ora é mero ícone, ora é apenas faceta do que deveria ser um todo. Necessário um novo pressuposto, calcado em possibilitar o máximo desenvolvimento das garantias individuais e de assegurar que o Estado cumpra suas…

familiar paralela. O interesse desta pesquisa reside na importância de se demonstrar a sensibilidade que magistrado deve ter ao julgar as questões que envolvem o concubinato, estando sempre atento às mudanças culturais e embasado em princípios constitucionais para aplicar o direito, observando cada caso em separado. ABSTRACT Grounded in socio-cultural transformations which our society has been going through over the years, this research aimed to demonstrate the various issues…

campesinato. 9-De uma publicação francesa, em 1787: "Quais são as fontes da força econômica da Inglaterra? - o comércio marítimo e a agricultura; a agricultura, sobretudo, é lá mais conhecida do que em qualquer outra parte, e, geralmente, praticada segundo princípios diferentes". Podemos deduzir que os "princípios diferentes" aos quais a frase se refere são os do: a)feudalismo. b)capitalismo. c)mercantilismo. d)cooperativismo. e)escravismo. 10–As vésperas da Revolução de 1789,…

próprio, mas em prol da população. Fica claro, uma tendência de gestão publica no sentido da administração gerencial, isto é de uma administração participativa, com foco na visão do burocrata atual, que propicia uma visão ampla do mundo para a construção de novas teorias permitindo que sua mente veja os problemas por diferentes ângulos e que invente criativas soluções, de forma que os cidadãos façam parte do processo de tomada de decisão, apontando as principais necessidades e anseios…

exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores…

para todos. Com essa declaração, os direitos humanos são garantidos a todos os seres humanos sem discriminação de raça, cor, gênero ou quaisquer outras ações. Essas garantias são aplicadas aos seres humanos de acordo com as leis aplicadas. A construção desse sistema de proteção de direitos é constante, num processo contínuo de adaptação das leis e costumes às novas realidades sociais que se apresentam. Deste modo, atualmente não basta aos Estados nacionais e aos sistemas políticos…