Constrição Patrimonial

acima de tudo, proteger a entidade familiar, e não o devedor. É, por isso, indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida. Desta forma, mesmo havendo a hipótese prevista na legislação, de renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade, ao se oferecer bem de família como garantia, a interpretação de tal hipótese, no que se refere ao evento dos autos, deve ser restritiva, pois, a proteção da unidade familiar, e não do devedor, é norma cogente,…

não há contraditório, pois, na verdade, haverá direito de defesa do executado, mas de maneira mitigada para não prejudicar o credor. f) Princípio da Patrimonialidade Também é conhecido como Princípio da Natureza Real e significa que a execução é patrimonial, em regra. Assim, o processo de execução deverá atuar sobre os bens do devedor e não sobre sua pessoa. Excepcionalmente, a execução recairá sobre a própria pessoa do devedor, como por exemplo, no caso de dívida alimentícia e…

romano, deveria ser livre e gozar de situação independente no seio da família. 7. Apresente o direito das obrigações romano. Os romanos substituíram as responsabilidades pessoal e corporal dos devedores pela responsabilidade patrimonial, indenização pecuniária e não a constrição da vida ou do patrimônio. Para os romanos os termos eram creditor e debitor. Inicialmente o vínculo entre o credor e o devedor era material, pois o devedor respondia com o próprio corpo. Depois este vínculo…

(Livro III do CPC), pode ser conceituada como a medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, consistindo na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Diferentemente do sequestro no arresto são objeto da constrição judicial tantos bens quanto forem necessários para suprir o valor de eventual execução por quantia certa. Ou seja, pouco importa quais bens serão penhorados, mas sim que o valores deles seja suficiente para a adimplência do…

Depositário infiel não deve mais ser presto • STF = Não se aplica o inciso LXVII do art. 5º da CF/88 PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS • PENHORA Bens impenhoráveis: • O art. 649 do CPC elenca diversos bens não suscetíveis de constrição judicial (absolutamente impenhoráveis) Embora não constem no rol dos bens impenhoráveis, os bens públicos também são absolutamente impenhoráveis • • Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens…

Roma, o pagamento da dívida passou a ser possível somente por meio da busca de bens no patrimônio do devedor, não mais admitindo a execução pessoal. Prisão do depositário infiel O depositário é um auxiliar da justiça e será nomeado no auto de constrição de bem. No caso de penhora, o encargo pode ser recusado. O auxiliar tem como encargo guardar e conservar o bem evitando extravio ou deteriorações enquanto aguarda ato judicial que determine a sua entrega, normalmente ao que teve o direito sobre

hipoteca legal recai sobre imóveis do acusado e independe da origem ilícita do bem. Seu único objetivo é garantir a solvabilidade do credor na liquidação de obrigação ou responsabilidade civil decorrente de infração penal, ou seja, recomposição patrimonial dos danos, bem com o pagamento das custas e despesas processuais. São dois os pressupostos necessários para a especialização da hipoteca legal, quais sejam, a prova inequívoca da materialidade e indícios suficientes de…

de Maria Helena Diniz; 4.5 Conceito de pessoa jurídica (desenvolvido no século XVI); 4.6 No campo do direito das obrigações, os romanos substituíram as responsabilidades pessoal e corporal dos devedores pela responsabilidade patrimonial (indenização pecuniária e não a constrição da vida ou do patrimônio); 4.7 Corpus Juris Civilis, de Justiniano. 5 A QUEDA DO IMPÉRIO ROMANO E A EMERGÊNCIA DO MUNDO FEUDAL 5.1 Teses sobre a queda do Império Romano; a) o colapso da economia escravagista;…

bloqueio de eventuais verbas que ingressem em contas bancarias de titularidade da agravante. O agravado não impugnou a penhora oferecida pela agravante, nem requereu seu reforço por entendê-la insuficiente. Contudo o agravado pretende que haja uma nova constrição sobre o patrimônio da agravante, mesmo estando a execução devidamente segurada por bem imóvel, o que não se admite de acordo com a legislação vigente. 2 – A decisão de 1° grau Manteve a expedição a instituições financeiras para…

constitucional, qual seja, da isonomia, que também rege a relação processual. Ninguém pode ser afetado em sua esfera jurídica sem ter sido ouvido e vencido em juízo, em procedimento que, ainda, respeite sua dignidade pessoal. Como ato de afetação patrimonial que é, a penhora atinge de forma severa a esfera jurídica do Executado, que está sendo injustamente demandado. O elenco extensivo de títulos executivos no ordenamento jurídico brasileiro, não encontrado em nenhum outro…