Constrição Patrimonial

II, do CPP, que se vale de uma impugnação ao pedido de sequestro, é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem imóvel sobre o qual recaiu o sequestro diretamente do indiciado ou acusado, podendo ter havido uma mera confusão a respeito da ordem da constrição judicial. Ilustrando: ordena o juiz o sequestro da casa 1-A do condomínio, mas a medida é lavrada no tocante à casa 1-B. O proprietário deste imóvel interpõe embargos de terceiro , com base no art. 129, merecendo julgamento imediato.…

própria com a personalidade jurídica, passando a ser responsável por seus atos, mesmo quando estes são materializados através da pessoa humana. Quando ocorre a situação do empresário ou administrador furtar-se, de modo absoluto, à responsabilidade patrimonial por atos praticados que extrapolem os limites da boa-fé e do direito, em nome da pessoa jurídica, fere, frontalmente, o ordenamento jurídico brasileiro. Diante disso, surge a teoria da desconsideração da personalidade jurídica,…

conforme previsto no enunciado 285 da Jornada de Direito Civil[4]. Assim, estabeleceu-se por renomados civilistas ser possível que a pessoa jurídica requeira ao juiz a superação da personalidade jurídica e consequentemente efeitos sobre a esfera patrimonial de um sócio, não havendo qualquer óbice no Ordenamento Jurídico.[5] Impende ressaltar que o limite subjetivo da desconsideração da personalidade jurídica na teoria maior é restrito àqueles sócios/administradores que praticaram o ato,…

criado ou agravado insolvência alguma e muito menos do intencional envolvimento do adquirente na fraude; simplesmente se mantém a constrição exercida sobre o bem, apesar da alienação ou oneraçao praticada pelo executado, não impedindo que a execução prossiga. II) Os atos fraudulentos não são nulos nem anuláveis Projetada sobre o tema da responsabilidade patrimonial, a teoria da ineficácia conduz a reconhecer que o negocio fraudulento, mas sem defeitos internos (vícios da…

519-8 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.° 268.533.388-63, ambos residentes e domiciliados à Av. Ouro Fino, 1421, Bloco A 5, Apto. 91, Edifício Rubi, São José dos Campos, por seu advogado ao final subscrito (mandato incluso/doc./01), em razão de constrição levada a efeito nos autos de ação ORDINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO que MAURÍLIO LOPES BACHA e TEREZA DE FÁTIMA LOPES BACHA movem em face de CONSFAG – CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., com…

desconsideração da personalidade jurídica da Agravante e determinou o bloqueio de sua reserva técnica no valor de R$ 70.355.205,00 (setenta milhões trezentos cinqüenta e cinco mil duzentos e cinco reais). Sustenta o Agravante que inexiste a confusão patrimonial apontada na decisão e, ainda, que sua reserva técnica é impenhorável. COMENTÁRIO Trata-se de Ação Revocatória proposta pela Massa Falida do Banco GNPP em face de GNPP Sociedade Nacional de Previdência Privada, julgada…

as próprias partes, desde que providenciadas as condições previstas em lei para tal fim. 2. Conceito do embargo de terceiro Os arts. 1046 a 1054 do Código de Processo Civil regulamentam o remédio processual concedido ao terceiro para salvar de constrição judicial seus bens integrados ao seu patrimônio. Humberto Theodoro Júnior conceitua os embargos de terceiro como sendo uma ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado…

UNIFEBE – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BRUSQUE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – PROF: Adriana C. Bogo dos Santos DOS EMBARGOS DE TERCEIRO 1046 – 1054, CPC Os embargos de terceiro são uma ação de conhecimento cuja finalidade é livrar de constrição (apreensão) judicial injusta, bens que foram apreendidos em processo no qual o seu proprietário ou possuidor não é parte. ▪ A turbação ou o esbulho que admitem os embargos de terceiro derivam de ato praticado por oficial de…

GUARULHOS 8ª VARA CÍVEL MMª JUÍZA DE DIREITO: MÁRCIA BLANES VOTO N° 9.464 EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO EXECUTADO EMBARGOS OPOSTOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA AFETADA PELA CONSTRIÇÃO É DE SUA PROPRIEDADE, E NÃO CONSTITUÍDA PELO EXECUTADO HIPÓTESE DOS AUTOS QUE PERMITE A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA POR ELE…

entendimento da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, teoria da penetração ou disregard doctrine (séc XX legislação inglesa). Importante! A sociedade empresária, por ser sujeito titular de direitos e obrigações, rege-se pelo Princípio da Autonomia Patrimonial, fato que pode dar ensejo ao aproveitamento de determinados cidadãos para causar a chamada fraude contra credores, frustrando, por assim dizer, sua expectativa de receber o crédito que têm, junto àquela empresa. Nesse caso o…