Constrição Patrimonial

urgentes serão produzidas. Questões prejudiciais heterogêneas Facultativas - Versam sobre questões de natureza cível que NÃO sejam referentes ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP). Exemplo: Discussão da propriedade da coisa nos crimes patrimoniais. - Juiz Criminal pode julgar a questão prejudicial ou remetê-la ao Juiz Cível (nesse caso suspenderá o processo criminal). Critério será de conveniência e oportunidade. - Mas ele só poderá remeter ao Juiz Cível se: já…

de execução. VI. No que toca à redução em insolvência, a redução à insolvência tida como requisito para a declaração da fraude de execuçaonao se equipara à falência propriamente dita. Basta que se comprove que a Executada teve acentuada redução patrimonial a impossibilitar honrar o crédito que se persegue em Juízo. VII. Bem, considerando que passou ao seu filho todo seu percentual de cotas, é o bastante para que este último requisito reste preenchido. VIII. Ora, não há como argumentar no…

personalidade; Imprescritibilidade: Não há prazo para exercer tais direitos, estes não se extinguem pelo seu não uso, assim como sua aquisição não resulta do curso do tempo. Impenhorabilidade: Os direitos da personalidade não podem ser penhorados, pois a constrição é o ato inicial da venda forçada determinada pelo juiz para satisfazer o crédito do exeqüente. Vitaliciedade: Os direitos da personalidade inatos são adquiridos no instante da concepção e acompanham a pessoa até sua…

FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição. Isso porque a interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em…

alteração da substância ou destinação econômico-social. Para ficção legal, também são considerados móveis as energias que possuam valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e as ações respectivas. Veja arts. 82 e seguintes, do Código Civil (Lei 10.406/2002). Infungibilidade - É a qualidade da coisa que não pode ser substituída por outra, ainda que da mesma espécie, qualidade e quantidade, o que se…

que é buscado na execução por quantia certa: o dinheiro. Portanto, a observação dos seus requisitos formais é de curial importância para o posterior desenrolar do processo executivo. Como se fala em procedimentos iniciais do ingresso na esfera patrimonial do executado pelo Estado, é relevante referir que a penhora admite formas variadas de realização, todas especifica e legalmente previstas em nosso ordenamento jurídico. A escolha da via pela qual a penhora será realizada dependerá,…

Apesar de anteriormente termos tratado a confusão patrimonial e o desvio de finalidade de forma separada (teoria objetiva e subjetiva), de acordo com o artigo 50, o Código Civil enquadrou tais assuntos como espécies de abuso. O abuso é visto no art. 187 como um ato ilícito e consiste no excesso do exercício do direito por seu titular. Geralmente o abuso do direito surge com o objetivo de prejudicar o próximo. O abuso é bem flexível devido aos princípios sociais do Código, aquele protege…

CPC de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais, aplica-se quando é constatada regularidade nas obrigações sociais e na extinção da empresa. É de ser desconsiderada a personalidade jurídica, a fim de o patrimônio do sócio ficar sujeito à constrição para saldar as dívidas da sociedade, verificada a existência de elementos que demonstram que a executada utilizou de expediente objetivando furtar-se da responsabilidade com o credor, visto que encerrou as atividades no endereço…

do devedor se torna urgente, em razão de iminente dano ao credor. 23 2 - PENHORA ONLINE 2. 1 – ORIGEM A penhora online, por si dizer, trata-se de um novo procedimento para um ato executivo já existente, que tem por função viabilizar a constrição judicial de ativos financeiros por meio de sistema informatizado. Sistema este desenvolvido e administrado pelo Banco Central do Brasil. Antes do surgimento deste mecanismo, o Magistrado, quando da necessidade de obter informações…

(classificação) ⇒ Os bens podem ser classificados em: a). Bens indisponíveis por natureza. b). Bens patrimoniais indisponíveis. c). Bens patrimoniais disponíveis. 3) 1 - Inalienabilidade: os bens pub não podem ser vendidos, alienados livremente; existe um procedimento especial para a alienação. O que há na verdade é uma alienabilidade condicionada. 2 - Impenhorabilidade: os bens pub não se sujeitam a constrição judicial, não podem ser oferecidos em penhora. Está diretamente…