Significados jurídicos

A litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC
Fungibilidade é o atributo pertencente aos bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade ou quantidade.
São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou destinação econômico-social. Para ficção legal, também são considerados móveis as energias que possuam valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e as ações respectivas. Veja arts. 82 e seguintes, do Código Civil (Lei 10.406/2002).
Infungibilidade - É a qualidade da coisa que não pode ser substituída por outra, ainda que da mesma espécie, qualidade e quantidade, o que se verifica, por exemplo, numa obra de arte. saberjuridico.com.br Em direito, imóveis são todos os bens que não se podem transportar sem que se altere a sua essência. Contrapõem-se aos bens móveis, que podem movimentar-se ou possuem movimento próprio
Eficácia jurídica trata-se da norma implantada juridicamente e que tem a sua ação no âmbito do mundo do Direito. Segundo Luis Roberto Barroso, assim que uma norma jurídica se torna efetiva, esta norma torna-se obrigatória de cumprimento da sociedade, sendo este cumprimento por meio da sanção que garanta a sua eficácia, ou então por meio da coação do Estado.
A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.
Ex: uma norma B revoga a norma A; posteriormente uma norma C revoga a norma B; a norma A volta a valer se