Constrangimento Em Cobrança

do dano (moral) sofrido; • - a inversão do ônus da prova Contudo melhor sorte não merece prosperar pois vejamos: 2- RESPONSABILIDADE PELO DANO MATERIAL Os Autores contrataram com a SKY BRASIL no entanto, a Requerida HIPERCARD emitia as cobranças do serviço que sua afiliada prestou de forma defeituosa causando danos aos seus clientes. Consagra o diploma consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços…

um serviço prestado sob a forma empresarial. Em suma, quando um profissional liberal atua como pessoa física, prestando seu trabalho a pessoa física ou jurídica, em típico contrato de atividade, a competência é da justiça do trabalho, seja na cobrança de honorários pelo primeiro, seja pedido de ressarcimento de danos pelos segundos. Nesta competência está inserido o dano moral quando decorrente da relação de trabalho, num sentido abrangente, e não apenas os decorrentes da relação…

respeitosamente por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que recebe intimações e publicações na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP (nº), inscrito na OAB/UF, fundamentado nos artigos 186, 404 e 526 do código civil propor: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pelo Rito Ordinário em face de GERÂNIO SUPINO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG (nº), CPF (nº), residente e…

com propostas e maneiras de respeitar o contratado sem ferimento da capacidade econômica da autora, aquela mostrou-se irredutível, dando claros sinais de que buscará as medidas coercitivas de praxe (inclusão no SPC, SERASA, ajuizamento de execução, cobrança de fiadores, etc.). 06.Assim, uma medida liminar, tendente a impedir ao menos a inclusão do nome da autora, bem como de seus fiadores, junto a cadastros negativos de crédito, enquanto perdura a ação revisional, é medida que traria…

morais” sofridos pelo Autor, pois como é demonstrado por meio de documentos acostados aos autos, as compras foram realizadas com cártulas clonadas. Desta forma, são totalmente indevidas a cobranças feita em nome do Autor, tendo em vista, que a empresa-Ré, não adota critérios de controle para suas cobranças, registrando de forma arbitrária os nomes de seus clientes nos órgãos de restrição ao crédito, caracterizando, assim, o dano moral. A moral é reconhecida como bem jurídico,…

morais” sofridos pelo Autor, pois como é demonstrado por meio de documentos acostados aos autos, as compras foram realizadas com cártulas clonadas. Desta forma, são totalmente indevidas a cobranças feita em nome do Autor, tendo em vista, que a empresa-Ré, não adota critérios de controle para suas cobranças, registrando de forma arbitrária os nomes de seus clientes nos órgãos de restrição ao crédito, caracterizando, assim, o dano moral. A moral é reconhecida como bem jurídico,…

postulação de uma indenização pelo envio de cobrança em duplicidade, cuja responsabilidade foi inteiramente do Banco Itaú, administrador e operador do cartão de crédito Luiza Cred. Não existe nos autos qualquer prova como de fato não poderia existir que vincule tais atos à ora contestante. Verifica-se, no caso em tela, que o contrato foi firmado com a operadora e administradora do cartão de crédito, a dizer, Banco Itaú razão pela qual, obviamente, eventual cobrança indevida ocorreu por…

CONSUMIDOR AULA X: Fato e Vício do produto ou do serviço. Uso abusivo dos Bancos de Dados. Cobrança vexatória e indevida. Repetição de indébito. Vício-Noções: Os vícios do produto e do serviço estão previstos no artigo 18 e seguintes do CDC. Segundo a autora renomada Cláudia Lima Marques e acompanhada da melhor doutrina, o vício previsto no artigo supracitado se dá por inadequação, ou seja, o produto ou serviço não oferece a possibilidade de utilização adequada àquilo que se…

propaganda não é possível. 5. Qual o órgão que regulamenta e disciplina a publicidade no Brasil? O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que tem a função de impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízo ou constrangimento ao consumidor ou a empresas. O CONAR também é responsável por defender a liberdade de expressão comercial. Mesmo disciplinando a publicidade no Brasil a entidade não tem "poder de polícia"; não pode mandar prender, não…

encargos são considerados abusivos por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Diante disso, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Jurisprudência dos nossos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da Requerida. III – DO DIREITO 3.1 - Da Sujeição dos Bancos ao Código de Defesa do Consumidor. O…