Constrangimento Em Cobrança

DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do estabelecimento comercial, pode arrepender-se da aquisição do produto no prazo de sete dias. O exercício do direito de arrependimento pelo consumidor impõe ao fornecedor a devolução de todas as quantias pagas pelo produto. Não tendo sido observado o comando do artigo 49 parágrafo único do CDC a cobrança se torna indevida, pelo que…

qualquer traço de direito de personalidade, transformando-se em mercadoria comercializável. Durante a captação da imagem, evidentemente sempre será permitido à pessoa negar-se a prosseguir na exposição, posto que o contrário resultaria em constrangimento ilegal, porém, depois de fixada a imagem, passa a reger-se pelo regime jurídico comum aos direitos patrimoniais. Hoje é possível a captação mais fácil a distancia e a reprodução para todo o mundo em segundos, o que tem…

correspondente no montante do capital financiado - Inexistência de ilegalidade ou abusividade - TARIFA DE CADASTRO - Descabimento da cobrança - Finalidade de cobertura de custos administrativos da abertura de crédito - Expediente de minimização dos riscos da atividade que não constitui prestação de serviço ao consumidor - Tarifa nula nos termos do artigo 46 e 51, inciso IV do CDC - Cobrança suspensa consoante Resolução nº 3518 e Circular nº 3371 do BACEN - Cabimento da repetição dos…

quarenta e quatro centavos) e R$ 71,57 (setenta e um reais e cinqüenta e sete centavos). Ocorre que, para surpresa do requerente, na época destas cobranças, o referido imóvel encontrava-se desocupado para a realização de reforma, sendo que, apenas passou a ser ocupado novamente em dezembro de 2008, motivo pelo qual restou abusiva tal cobrança. Esclarece que, se a requerida tirasse por base os valores correspondentes ao consumo de energia do requerente nos meses de fevereiro a…

tem carpete e no restante com piso de porcelanato rústico; OBJETIVO O trabalho foi realizado para identificar possíveis problemas ergonômicos decorrentes da atividade de telemarketing avaliandoposturas inadequadas, com o propósito de não ter constrangimentos do empregado ao empregador e contribuindo para minimizar riscos e lesões musculoesqueléticos, DORT, LER, PAIR e nôdulos nas cordas vocais levando o trabalhador a ter consequências futuras e com isso a empresa podendo ser lesada com…

recebimento de comunicações processuais, na Rua Rotary Club, nº 174, Ed. João Abuchedid, 3º Andar, Sala 304, Centro, CEP 45000-000, Vitória da Conquista - BA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MARISA S.A., sociedade por ações com sede na Rua James Holland, nº 422/432, Barra Funda, São Paulo – São Paulo, CEP 01138-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.189-288/0001-89, e da…

receberá as devidas intimações de estilo conforme dispõe o art. 39, I do CPC, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência na forma da Lei 8.078/90 e demais legislações pertinentes, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS INDEVIDAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTS, em face: Em face de BANCO DO BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado,…

no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 9. Cobrança de divida Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem…

profissional do Autor, vale dizer, advocacia. Assim, houve a migração do plano anterior da linha celular do número 18-91289252 para o novo “plano sob medida”, permanecendo o número antigo, vale dizer, 18-91289252, sem que isso fosse objeto de cobrança. No entanto curiosamente, foi enviada para o Requerente uma fatura no valor de R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos), correspondente ao período de uso de 20/02/2011 a 19/03/2011, com vencimento em 05/04/2011…

de defesa e nem de contra argumentar. Sendo a imposição unilateral e definitiva. Ou assinava ou ficava sem luz. 7. Posteriormente, reparou que se tratava de um termo de confissão de dívida, a qual não reconhece; 8. Para consolidar sua posição de cobrança o réu apresentou um demonstrativo de consumo(doc.junto) absolutamente absurdo e sem, ao menos, ter feito uma vistoria interna para identificar os equipamentos que guarnecem a residência 9. Hoje, a autora paga por uma dívida que não…