Constrangimento Em Cobrança

cobertura. Nunca utilizou o serviço ofertado, não o desbloqueou e não possui qualquer senha. Ainda assim, todos os meses recebe “fatura” de cobrança constando o pagamento da conta normal de celular ( R$ 35,90), taxa de utilização de R$ 2,99 e encargos financeiros no período. Enfim, uma bola de neve que só cresce e é NITIDAMENTE INDEVIDA, mas insistem em realizar a cobrança. 1.6. No mês de Abril, a fatura atingiu o valor de R$ 327,54 (trezentos e vinte e sete reais e…

e multa. Art.71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - detenção de três meses a um ano e multa. Objeto jurídico: protege a vida privada em face de meios vexatórios e constrangimentos que possa vir sofrer quando da cobrança de dividas. Sujeito…

Processo: 0615214-17.2012.8.26.0016 Origem: Juizado Especial Cível Central – Anexo VI PUC-SP Eméritos Julgadores: I - DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE 1. O recorrente alega, em síntese: (i) ilegitimidade de parte; (ii) dupla e indevida cobrança; (iii) indevida sustação de cheque pela recorrida; (iv) indevida alegação de omissão da ré; (v) excessiva valoração de dano moral. porém tais alegações não merecem prosperar consoante restará demonstrado a seguir : I .1– DA ALEGAÇÃO…

próprio sustento, através de um emprego ou mesmo da ativação de sua empresa, sendo inclusive obrigada a morar com sua mãe, face da total negligência e desinteresse da Ré em resolver a questão. 1.15 – Ademais, não há como negar o constrangimento profissional da Autora, posto que a Requerente teve comprometida a sua posição no mercado de trabalho. 1.16 – Nota-se, portanto, que o abalo de crédito e psicológico da Autora decorreram da preocupação da mesma…

consertá-lo, tenha ainda que arcar com o pagamento de um valor indevido. Dessa forma, requer seja revista a cobrança do valor de R$ 131,69, uma vez que não houve intenção do promovente de lesar a empresa, pois houve apenas uma tentativa de solucionar um problema, que a Energisa não havia solucionado. O problema com a má qualidade da energia fornecida ao autor somente foi solucionado após a cobrança da dívida proveniente da suposta irregularidade, isto após os prejuízos que ele sofreu.…

DADOS DE 500 MB e PACOTE SMS ILIMITADOS. No mês de agosto, a AUTORA recebeu a sua primeira conta da CLARO e, qual não foi a sua surpresa, quando se deparou com uma cobrança no valor absurdo de R$ 400,41 (quatrocentos reais e quarenta e um centavo) referente ao período de 07/07/2013 a 20/07/2013, ou seja, apenas 13 (treze) dias (cobrança proporcional) - Doc. 02. Ao analisar a descrição dos serviços cobrados, é possível constatar que a EMPRESA RÉ, de forma irresponsável, cobra 02…

venha a passar por situação vexatória sem motivo. Ressalte-se que o Requerente há mais de 20(vinte anos) é servidor público da FUNDARPE, atualmente a disposição da CEPE, Cia. Editora de PE. e nunca, em momento algum, se viu passar por um constrangimento dessa natureza, com o seu nome negativado, injustamente, desde outubro de 2011,no SPC/CERASA, por uma parcela de um empréstimo que contraiu e que foi regularmente descontado de seu salário, na época certa, pois, por força do…

seja integralmente sacrificado. Assim, a aplicação pura e simples do art. 5º da Lei 9.870/99 ensejaria o sacrifício integral do direito à educação em favor do interesse meramente patrimonial – mormente em caso como o presente, sendo abusivas as cobranças hodiernas, pois fruto de atitude acintosa e contrária à boa-fé pela faculdade demandada, como se viu. Nesse sentido, chega-se a conclusão que a cláusula é abusiva quando imputar o ônus ao consumidor em desvantagem exagerada, ofendendo o…

social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de…

momento o postulante encontra-se negativado, motivo pelo qual busca a resolução e devida indenização perante este m.m. Juizado. DO DIREITO Em face da situação mencionada acima, resta evidente que o Autor vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos em razão do procedimento do Requerido, passíveis de serem ressarcidos por meio de indenização. Tal indenização em face da obrigatoriedade de reparação do dano moral está prevista na Lei Maior,…