Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUÍZADO ESPECIAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – PB

JUSTIÇA GRATUITA
HÁ PEDIDO DE DECISÃO URGENTE (LIMINAR)

JOSÉ HONORATO DE LIMA, brasileiro, casado, cozinheiro, residente e domiciliado na rua Antônio Pereira Andrade, nº 133, Bairro de Cruz das Armas, CEP: 58085-060, nesta capital, por seu advogado adiante firmado, Bel. SÓSTHENES MARINHO COSTA, brasileiro, divorciado judicialmente, constituído conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), ambos com escritório na Av. Pedro I, 361, sala 404, Ed. Holanda Center, 4º andar, Centro, – João Pessoa/PB – CEP: 58013-020 – Fone: (83) 3222-1000, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência interpor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face da ENERGISA – PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, , instituição de CNPJ nº 09.095.183/0001-40, com endereço na BR 230, Km 25, Cristo Redentor, João Pessoa – PB, CEP 58071-680, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PREAMBULARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor é pobre na forma da lei, e por isso a sua situação financeira não lhe permite pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O autor faz essa declaração no instrumento procuratório anexo (doc. 1).
Assim sendo, vem requerer preambularmente a gratuidade da justiça, que é prestada para os fins da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, pois o autor necessita recorrer ao Poder Judiciário sem que possa arcar com as custas do processo, em face de sua situação financeira. O pleito do autor tem respaldo, ainda, na lei 1060/50.

1. DOS FATOS

O promovente recebeu carta informando que havia uma irregularidade na usa unidade consumidora, “desvio de energia com conexão de condutor no ramos de entrada”, período de irregularidade de 05/2009 a 04/2010.
Com base nessa suposta irregularidade, foi cobrado um valor de R$ 131,69 (cento e trinta e um reais e sessenta e