Constrangimento Em Cobrança

aviso prévio. E achando pouco todas as arbitrariedades já exercidas, ainda somou todo o débito existente no Cartão de Crédito, compras a vista e parceladas, acrescentou multas, juros, encargos de financiamento, despesas de cobrança, tarifas de manutenção, entre outras cobranças, também nas compras parceladas, que ainda iriam vencer. O requerente havia adquirido uma TV Buster, LCD 32, no valor de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), parcelado em 18 vezes iguais, com a…

realizar sua pretensão. Diante de tal informação, o REQUERENTE procurou o SPC em sua cidade para se informar sobre esta suposta dívida, e, para seu espanto, descobriu que a inscrição junto àquele órgão foi efetivada pela REQUERIDA. O fato é que a cobrança é indevida, pois, o registro junto ao Órgão de Proteção de Crédito se deu em virtude de um contrato de distribuição de energia no seguinte endereço: xxxxxxxx. Contudo, o REQUERENTE nunca residiu no Estado do Paraná, muito menos em…

Resumo do filme ¨o diabo veste prada¨ Só podemos identificar uma situação de assédio moral quando uma pessoa é exposta a algum tipo de humilhação e constrangimento de forma prolongada e repetitiva no exercício da sua junção geralmente é uma conduta negativa dos chefes em relação aos subordinados, mas existem algumas situações em que esse constrangimento é causado por um colega de trabalho que tem a mesma posição hierárquica da vitima. No filme “O diabo veste prada” podemos observar os…

idônea e de reputação ilibada, cumpridor de seus deveres e em dia com suas obrigações sofreu enorme constrangimento e desgaste para com o enorme desmazelo por parte das empresas requeridas, senão vejamos: A autora contraiu um empréstimo consignado frente a empresa ré, prática comum nos dias de hoje, sendo o mesmo descontado em seu contracheque, até então sem qualquer problema ou constrangimento. Algum tempo depois a ré enviou-lhe uma cartão de crédito da bandeira MASTER CARD, sem se…

sociedade, contendo cenas ou imagem expondo atos prejudiciais à saúde, como beber ou fumar. SEÇÃO V Da Cobrança de Dívidas Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Exemplo 6: o consumidor está inadimplente em uma determinada loja, e ao tentar realizar uma compra é exposto a uma cobrança de forma indiscreta ao público presente. Exemplo 7: um grupo de comerciantes…

mais compras. Contudo, a fatura com vencimento em março/2014 não chegou à residência da autora, o que fez com que a autora atrasasse seu pagamento, pois, não sabia nem mesmo os valores que devia pagar. Então, somente em junho/2014, a ré mandou uma cobrança para a autora com os valores correspondentes à fatura com vencimento em março/2014, que a autora tratou de pagar em 02/06/14 no valor de R$ 148,00, sendo assegurado pela ré que a autora não devia mais nada, face ao cancelamento do…

conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Valor que se mostra adequado às especificidades do caso em análise. PRÁTICAS COMERCIAIS:  Oferta- art 30 a 35;  Publicidade- art 35 a 38;  Praticas Abusivas- art 39 a 41;  Cobrança da Dívida- art. 42;  Bancos de Dados  Cadastro de consumidores- art 43 a 45. OFERTA “ Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com…

ser a Requerida a responsável pela cobrança dos serviços de terceiro, qual seja, LBV – Legião da Boa Vontade, resta totalmente pertinente e legítimo o pleito em questão. II. DOS FATOS O Requerente é titular da linha telefônica residencial de nº. XXX, com assinatura básica mensal, no valor de R$ 44,23 (Quarenta e quatro reais, vinte e três centavos). Ocorre que na fatura com mês de referencia de abril de 2013, para sua surpresa, recebeu cobrança por serviços não…

de olvidar ainda que a autora já está recebendo ligações de cobrança de uma fatura que já encontra-se quitada, bem como faturas com valores exorbitantes de cobrança. Assim sendo resta mais do que evidente que se está incorrendo no previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, “in verbis”: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor…

tentativa. “Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.” Objeto jurídico: protege a vida privada em face de meios vexatórios e constrangimentos que possa vir sofrer quando da cobrança de dividas. Sujeito…