Constrangimento Em Cobrança

Consumidor), que dispõe: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. 8 – Interpretando-se o dispositivo legal acima, verifica-se que a agravada teria que se utilizar apenas dos meios legais para a cobrança da dívida, inclusive judicialmente. A suspensão do fornecimento de água afronta diretamente o artigo 42, do CDC, na medida em que submete o consumidor a constrangimento, para que…

requerente, em suma que teria recebido um cartão de credito, sem contudo, tê-lo solicitado, não reconhecendo o contrato que aparelha esta operação de credito, em especial, a cobrança dos valores relativos a manutenção do mesmo. 2.2. - Ainda requere ser indenizado por um suposto dano extra patrimonial, alegando incômodos e constrangimentos variados. 2.3. - Finaliza pedindo a tutela jurisprudencial, para ver condenado o requerido, em 12 salários mínimos de condenação por danos morais, além…

contratado no dia 15/05/2013, tenha sido autorizado pela autora/recorrida; c) A autora comprovou que a recorrente efetuou a cobrança da multa pelo cancelamento do plano não contratado, no valor de R$ 440,00 (fl. 19); d) A Recorrente não tomou quaisquer providências tão logo tomou ciência dos fatos ocorridos (fl. 21); e) A Recorrente submeteu a Recorrida a constrangimentos ao apresentar a negativação do seu nome no SPC/SERASA (fl. 17 e 20); f) A Recorrente alega que a Recorrida não…

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS REM SIBI HABENDI ). ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA ATÍPICA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ATUAÇÃO DO AGENTE NO FATO DITO CRIMINOSO. INÉPCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INCONFORMISMO PROVIDO. CO-RÉUS NÃO-RECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). 1. Constatado que o recorrente não revelou a intenção de apoderar-se de bem lheio, que

requisitos para ensejar a indenização por danos morais”, concluiu Gelson de Azevedo ao determinar a exclusão da indenização por danos morais da condenação imposta à FDE. (RR 40829/2002-900-02-00.8) Humilhado pelo coordenador durante reuniões sobre cobrança de metas preestabelecidas pela empresa, um ex-empregado contratado pela ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. para prestar serviços à Oi Telecomunicações será indenizado por dano moral. A indenização foi…

A MORA DO DEVEDOR, A COBRANÇA DA DÍVIDA E O ABUSO DO DIREITO Na verdade, segundo o disposto no artigo 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, respondendo pelos prejuízos que sua mora der causa. Não há dúvidas, de outro lado, que o contrato de fornecimento de água potável firmado entre uma empresa pública e uma pessoa física é uma relação de consumo e, portanto, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme a definição do artigo 2º do…

surpresa da Autora, em 10 de novembro de 2012, ao efetuar compras em um estabelecimento comercial da cidade, foi informada da existência da restrição do seu nome, não podendo concluir a aquisição de bens por este motivo, o que lhe causou um grande constrangimento, pois o estabelecimento encontrava-se lotado e a Autora fora obrigada a deixar as compras no local, mesmo após tendo quitado o débito junto ao Hipercard/Banco Itaú. Aliás, após tal episódio, a Autora continua recebendo…

Impetrado configura-se de todo abusiva é ilegal, na medida em que mediante sanção de natureza política, impede à Impetrante o livre exercício de atividade econômica, colocando-lhe obstáculos que inexistem na lei e usando-a como instrumento para a cobrança de tributo, que sequer é exigível, conforme ficará abaixo demonstrado. Tem-se que, diante da ficção jurídica criada pelo legislador gaúcho, que individualiza e distingue cada Contribuinte de acordo com o seu estabelecimento, a…

etc aumentando o valor da divida), bem como social, moral, politico, econômico profissional (contribuinte face o adimplemento que não quer gerar terá seu nome inscrito no cadastro de inadimplente, não terá acesso a certidões negativas, sofrera constrangimentos e quiçá prejuízos e restrições a diversos outros direitos da sua vida pessoal). Vale ressaltar que a ilicitude da Ré também repercute no plano de principio e de valores regulados no Direito Administrativo/ Constitucional/…

legal. Nos Termos, Pede deferimento. Local e data. Nome do Advogado OAB/UF n.º ... Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. I – BREVE RESUMO DA DECISÃO Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pelo agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, por entender que a prestação de serviço de abastecimento de água esta inseridas…