Constrangimento Em Cobrança

e 25/08/2011, conforme extratos em anexo. Passados mais de 30 dias da compra a segunda requerente foi surpreendida com a cobrança em sua fatura de cartão de crédito de duas parcelas de compras “supostamente” efetuadas na mesma data: XXXX nos valores de R$ 1.342,90 e R$ 1.453,83 sob o Título XXXX 01/02 e XXXX 02/02, respectivamente. Estranhando a duplicidade de cobranças e o valor de R$ 110,93 (cento e dez reais e noventa e três centavos) superior ao valor total da compra efetuada,…

DE DIREITO DA 04ª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos do processo nº: 9060565-71.2014.8.13.0024 MARIA DA PENHA OLIVEIRA MOREIRA MARTINS, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMNTOS, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: Conforme declara a Sentença – evento nº.: 22 - restou incontroverso que a promovente já…

01), e formalizado na concessionária, que somente teve acesso após solicitar demasiadamente, sendo surpreendido com a cobrança de tarifa de “Serviços de Correspondentes Não Bancários”, no importe de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), sem haver qualquer justificativa e autorização por parte do demandante. Impende destacar que essas tarifas servem para dissimular a cobrança maior de juros, sendo, portanto, abusivas. Desta forma, os valores pagos referente a estas tarifas…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS COMERCIAIS Pelo presente instrumento particular de Prestação de Serviços de Cobranças Comerciais, de um lado Empresa Contratada, com sede na Endereço, inscrita no CNPJ sob o n.º 000000000000, denominada simplesmente CONTRATADA e de outro, denominada simplesmente CONTRATANTE: EMPRESA: Endereço : Bairro : Cidade: SÃO PAULO CNPJ/CPF: Inscrição Est./RG. Telefones : Contato:

relativa a o prometido na oferta publicitária; diminuição da veiculação de publicidade enganosa e de outras práticas abusivas, como, por exemplo, “venda casada”, cobrança de ágio, nota promissória em branco, remessa de produtos sem prévia solicitação pelo consumidor (principalmente cartões de crédito), constrangimento na cobrança de dívidas, juros maiores dos anunciados na oferta, etc. III. PRINCIPAIS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Dentre os principais problemas…

indicasse seu nome no cadastro, pois estava certo de que não possuía dívida alguma. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento referia-se a cobrança da Operadora Tim. O requerente jamais manteve qualquer relacionamento comercial com a empresa. Após entrar em contato com a empresa Tim, embora tivesse certeza de que a dívida não existia, descobriu que foram habilitados dois…

processo legislativo, essa modalidade de interpretação poderá interferir sobremaneira no processo decisivo. Exemplo: a questão sobre a EC 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual foi promulgada, por decisão dos líderes partidários, sem a autorização de cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos inativos. Depois, quando lei federal criou o mesmo tributo, procurando justificá-lo na EC 20, o STF declarou a lei inconstitucional, tendo como um dos fundamentos a…

Formas de cobrança/recebimento para diminuir a inadimplência Aline Maria da Silveira Costa Pestana Avelina Benite Buer Edie Kahiene Pezzuto Priscila Passos Ferreira Resumo Objetivo deste artigo é identificar as varias causas da problemática, separar e analisar os principais causadores da inadimplência nas micro, pequenas e médias empresas. Veremos que com algumas precauções, é possível diminuir o numero de inadimplentes e que também pessoas e empresas, por muitas vezes, se tornam

de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42, CDC O Código não permite que o fornecedor ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Se o fornecedor cobrar quantia indevida (o…

produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. - Ex.: - Aparelho que vai para conserto e o prestador dos serviços coloca peças usadas, mas cobra o preço de uma nova. - Utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou nterfira com seu trabalho, descanço ou lazer - Exs.: -…