Constrangimento Em Cobrança

do tempo necessário para se proceder ao pagamento. Uma das recomendações produzidas, por exemplo, é que a AT crie postos de cobrança específicos para os contribuintes registados no regime do ISPC. Note-se que nos últimos anos a AT registou uma afluência significativa de novos contribuintes no regime do ISPC, contribuintes esses que têm usar os mesmo postos de cobrança que os contribuintes registados no regime “contabilidade organizada” e de “sistema normal” do IVA.2 2 Apenas…

comentário depreciativo ou constrangimento contra o trabalhador é a frequência, ou seja, para haver assédio moral é necessário que os comportamentos do assediador sejam repetitivos. Um comportamento isolado ou eventual não é assédio moral, embora possa produzir dano moral. Desenvolvimento Todo trabalho apresenta certo grau de imposição e dependência. Assim, existem atividades inerentes ao contrato de trabalho que devem ser exigidas ao trabalhador. É normal haver cobranças, críticas…

foram prestados. II – DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela Empresa Ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de realizar contrato nunca assinado e solicitado pelo Requerente, realizando cobranças indevidas. O CDC veda expressamente a conduta que a Ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. Art. 39 do CDC. “Práticas Abusivas” “É vedado ao…

Banco Real, seja ele conta-corrente, empréstimo ou qualquer outro. A Demandante então procurou solucionar a questão de forma administrativa, informando ao banco Réu que jamais utilizou qualquer serviço ou produto e que, por conseqüência, tanto a cobrança como a negativação eram indevidas. Entretanto, a Autora não obteve êxito na resolução administrativa da questão. Tanto isto é verdade, que mesmo após os reiterados pedidos de desconstituição da dívida indevidamente imposta à…

permitindo sua imediata e fácil compreensão. Claramente o contrato adquirido pelos autores foi um contrato de adesão, adquirido por uma oferta feita pelo telefone, onde nenhuma das cláusulas foi especificamente explicada para estes, sendo absurda a cobrança de uma multa que não foi pactuada. Além do abuso de cobrar uma multa por cancelamento devido a taxa de fidelização do cliente, a empresa ré ainda nega que o cliente tenha rejeitado tal taxa no momento da contratação, sem mostrar…

permitindo sua imediata e fácil compreensão. Claramente o contrato adquirido pelos autores foi um contrato de adesão, adquirido por uma oferta feita pelo telefone, onde nenhuma das cláusulas foi especificamente explicada para estes, sendo absurda a cobrança de uma multa que não foi pactuada. Além do abuso de cobrar uma multa por cancelamento devido a taxa de fidelização do cliente, a empresa ré ainda nega que o cliente tenha rejeitado tal taxa no momento da contratação, sem mostrar…

72,17 (setenta e dois reais e dezessete reais) conforme documentos anexos. 18. Ocorre que em dezembro de 2010 os Autores receberam em sua residência uma cobrança no valor de R$ 520,96 (quinhentos e vinte reais e noventa e seis centavos), ocasião em que foram informados pela 1ª Ré, que embora o imóvel NÃO tenha sido entregue, a cobrança seria legítima, pois o mesmo estava em fase de acabamento. COM O QUE NÃO CONCORDARAM OS AUTORES, INCLUSIVE PORQUE ENCONTRA-SE COM A RENDA…

A atendente pediu desculpas pelo ocorrido e pediu para desconsiderar a cobrança. A autora ficou tranqüila, pois na ligação que fez para a empresa requerida pareceu ter ficado tudo resolvido, tomou ainda o devido cuidado de anotar o protocolo da ligado do cancelamento da fatura, qual seja, 2012177685925; 2012177705506 e, 2012177714761 no dia 30/05/2012 às 10:20 hs, e, depois desta data nunca mais recebeu nenhuma cobrança, motivo pelo qual acreditou estar tudo solucionado, após o…

foi surpreendida com a cobrança duas contas, uma com vencimento do mês de 09/2012, com valor de R$ 57,16 (Cinqüenta e sete reais e dezesseis centavos), e a outra com vencimento no mês 06/2012, com valor de R$ 183,91 (Cento e oitenta e três reais e noventa e um real), ficando a Autora impossibilitada de pagá-las em dia. 3. Não satisfeita a Autora entrou em contato com o atendimento da Ré, para informá-la que as referidas contas já haviam sido pagas e por tanto a cobrança era totalmente…

em que seria devida tal cobrança. Mas não! O banco age em seu próprio interesse. Chega-se a conclusão que falta CAUSA para a cobrança da taxa. Isso porque o consumidor já paga os juros e não pode ser obrigado a arcar com as despesas das transações bancárias. Corroborando com este entendimento, a doutrina comenta “COMISSÃO DE ABERTURA”, equivalente a referida tarifa, comissão ou taxa de abertura/ analise de crédito, cuja cobrança foi autorizada…