Constituições Brasileiras Que Tratam Da Desigualdade Racial

um indivíduo, como cor e sexo, a influir na definição das oportunidades de ingresso no mercado de trabalho, progressão na carreira, desempenho educacional, acesso ao ensino superior, participação na vida política. Dados sobre discriminação e desigualdades nessas diferentes áreas têm sido sistematicamente divulgados nos últimos anos, nacional e internacionalmente, e a questão não é mais novidade. Contudo, no campo prático, são várias as controvérsias acerca de quais seriam as…

Tema 1: A Era dos Direitos – Emergência do Estado Moderno O reconhecimento e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário para o reconhecimento e a efetiva proteção dos direitos do homem em cada Estado e no sistema internacional. (BOBBIO, 2004) A Era dos Direitos •Faz-se necessário que busque os fatores históricos, políticos, sociais, econômicos e culturais que, entrelaçados, compõem sua…

afirmativas podem ser entendidas como medidas especiais que buscam remediar um passado de discriminações, de injustiças, e almejam acelerar o processo de alcance à igualdade por parte dos grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas, raciais, os portadores de necessidades especiais, dentre outros grupos. Encontram amparo na Constituição Federal de 1988, numa vasta legislação infraconstitucional, bem como nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil e…

processo de enclausuramento das crianças, dos loucos, dos pobres e das prostitutas que se estenderia até hoje, sob o nome de “escolarização.” uma ordem emocional que garantia ao sexo masculino o poder no relacionamento. “As mulheres comuns, que tratam de suas vidas cotidianas, e também os grupos Uma outra visão clássica quanto a caracterização das relações familiares na contemporaneidade, é a de Giddens (1993), onde se dedicou a estudar a caracterização das relações familiares…

político-constitucional que pregava a necessidade da elaboração de Constituições escritas que regulassem o fenômeno político e o exercício do poder, em benefício de um regime de liberdades públicas. 1 Já Manoel Gonçalves conceitua o constitucionalismo como um movimento político e jurídico ... visa estabelecer em toda parte regimes constitucionais, quer dizer governos moderados, limitados em seus poderes, submetidos a constituições escritas 2 Para Ramos Tavares fica evidente que o…

muitas famílias das camadas populares. DESENVOLVIMENTO Desde seu surgimento, nosso país enfrenta inúmeros problemas sociais, podemos citar alguns como: abandono infantil, altas taxas de mortalidade, desigualdade social, preconceito racial, trabalho escravo, ausência de saneamento básico, condições precárias de vida, segurança pública quase inexistente, dentre outros. Entretanto, neste trabalho iremos discorrer apenas a questão do abandono infantil no…

NORMAS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL SUMÁRIO 1. A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL: COMPROMISSO INTERRACIAIS, PLANO GOVERNAMENTAIS DE EDUCAÇÃO 1.1 A educação e promoção de igualdade social 1.2 Para superar as desigualdades: as ações afirmativas como estratégias de combate às desigualdades raciais no Brasil 1.3 Ação afirmativa como prática política 1.4 Considerações Contextuais 1.5 Política de cotas em universidades no Brasil 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE…

e sociais do tema. Observamos que as ações afirmativas surgiram a partir do momento em que se verificou que não bastava apenas ao Estado se portar com neutralidade para o combate da discriminação, mas agir positivamente a fim de restringir as desigualdades sociais, de forma a atingir determinados grupos de cidadãos socialmente inferiorizados, e, assim, promover uma transformação no comportamento da sociedade. Concluiu-se que as ações afirmativas, baseadas nos princípios da igualdade e…

Legislação nazista Existem 3 grandes blocos de regimes políticos no mundo: 1- Totalitarismo 2- Democracia 3- Autoritarismo Nazismo -> ( idéia Utópica de estado) Construção de uma idéia na qual o estado deveria conter uma hegemonia racial, com o povo mais perfeito e civilizado do mundo. Em qualquer lugar que há os perfeitos, existem também os excluídos Para os Arianos, o nazismo era uma política perfeita. O anti-semitismo sempre foi muito forte em toda Europa, devido…

povo, que exerceriam o papel de legisladores no interesse da maioria: o regime político proposto por Locke é, portanto, uma democracia representativa. Jean-Jacques Rousseau se preocupa com o problema da legitimidade da ordem política. Para ele, a desigualdade causada pelo advento da propriedade privada seria a causadora de todos os sentimentos ruins do ser humano. Se a vontade individual é particular, a do cidadão deve ser coletiva, e deve haver interesse no bem comum. A politica de…