Constituições Brasileiras Que Tratam Da Desigualdade Racial

inédito, pois semelhantes preceitos fizeram-se presentes em todas as constituições que orientam o ordenamento jurídico dos Estados Modernos. O insigne José Afonso da Silva, já dizia que "porque existem desigualdades, é que se aspira à igualdade real ou material que busque realizar a igualização das condições desiguais", portanto, o fim igualitário, a muito já era buscado. Todavia, um desafio existe, qual seja: as efetivas desigualdades, de várias categorias, existentes e…

princípio da igualdade e a sua colocação dentro do Sistema de Cotas no Brasil. Além disso, será observado o que está ocorrendo no legislativo e judiciário pátrio, no que se refere à política de cotas. Induzindo-o a reflexão sobre a eficácia das cotas raciais. Palavras-chave: Ações Afirmativas. Princípio da Igualdade. Sistema de Cotas no Brasil. ABSTRACT LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS…

capitulo ele desfoca o sentido povo-cidadão para povo-constituição, trazendo uma melhor explicação de como as novas constituições estão tratando do termo “povo” em suas normas. De fato observando o texto vemos que o EMPREGO da expressão “povo” trata-se da função de legitimação do sistema político-jurídico de um Estado. É exatamente o que ocorre no preâmbulo da Constituição Federativa Brasileira de 1988 e no artigo 1º- paragrafo único onde fala que “Todo o poder emana do povo, que o…

acontecimentos na nossa sociedade. I - Introdução: Este princípio da igualdade vem expresso nas diversas constituições do mundo inclusive na Brasileira. Princípio este que através da lei busca nivelar os tratamentos dentro de nossa sociedade. E a igualdade tem com ponto principal normatizar os procedimentos do aplicador da lei como o próprio legislador. O problema da desigualdade é muito complexo, onde Aristóteles expõe seu entendimento e propõe uma solução na famosa frase,…

ÍNDICE: − Introdução − A Convivência com a Diversidade − Diversidade e Multiculturalismo − A Exclusão Social • Aspectos da Desigualdade Brasileira • Excluídos no Nível de Grupos Sociais − Exclusão Social: A Pobreza e o Desemprego − Exclusão Social da Mulher − Exclusão Social por Opção Sexual • A Homossexualidade e a Violência • A Homossexualidade no Ambiente de Trabalho • Homofobia: Será que ele é? Será que eu sou também? • Situação legal…

analisar o alcance da política de ações afirmativas no combate às desigualdades raciais, decorrentes das práticas racistas no Brasil. Partimos da hipótese de que, uma vez diminuídas as desigualdades raciais, haverá promoção da justiça social pois os recursos serão distribuídos objetivando maior equidade. Desta feita, as ações afirmativas para a população negra constituem-se em instrumento para a Justiça Social. A desigualdade racial é uma violação ao direito humano à igualdade, e a…

Dallari 1. Nova Constituição e novas perspectivas para o Brasil A sociedade brasileira vem revelando, nas últimas décadas, o crescimento de novas forças sociais, nascidas na luta contra a ditadura militar implantada no Brasil em 1964 e influenciadas pelo consenso mundial de que os direitos humanos devem ser os princípios fundamentais de uma sociedade livre, harmônica e justa. A Constituição brasileira de 1988, elaborada logo após o período ditatorial, foi a expressão dos…

implica num conhecimento jurídico despolitizado e meramente informativo. De outra banda, a que o concebe como uma ferramenta de direção e promoção social, encarando-o numa perspectiva histórica e considerando-o como um método para correção de desigualdades e consecução de padrões mínimos de equilíbrio sócio-econômico. (FARIA, 1998) Sobre essa dialética, levanta-se a questão: qual a postura deve ser adotada pelo Estado-juiz dentro do Estado Democrático Constitucional de Direito? Ou ainda,…

impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre…

sobre Direitos dos Povos à Paz (1984), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1990), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1983), a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1967), a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (2006), a Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas (em discussão desde 1992) e várias outras. Há ainda um conjunto de outros direitos que ainda não estão completamente…