Constituição Vigente No Brasil

Econômica no Brasil, não foram expressos somente por meio da Constituição de 1988. Tanto as Constituições de 1824 e 1891 não apresentaram um título dedicado à ordem econômica, mas, ainda assim, trouxeram alguns elementos dispostos por todo o texto constitucional que tratam dos direitos econômicos como àqueles da garantia à propriedade privada, da política comercial e da liberdade a qualquer tipo de profissão moral, intelectual e industrial. Durante as quatro décadas que se seguiram à…

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em nosso texto

constitucional, a positividade jurídica, para se extrair o cerne da exação fiscal, e, nesse passo, vislumbro que a Constituição caracteriza as contribuições como tributos, em razão de sua natureza exemplo: receitas derivadas, compulsórias, e por princípios o regime jurídico dos tributo. Da mesma forma, analisamos a questão: Com a leitura deste artigo já percebemos que a Constituição Federal prevê três modalidades de ‘contribuições’: as interventivas, as corporativas e as sociais.…

......................................................................... 05 3.1. O HISTÓRICO DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO CRIADA NO MUNDO....................................................................................................05 3.2. AS CARTAS BRASILEIRAS CRIADAS DESDE O PERÍODO IMPERIAL ATÉ O REPUBLICANO........................................................06 3.3. CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA EM VIGOR ATUALMENTE..........08 4. CRONOGRAMA...............................................

HOMOAFETIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Gledson Henrique Caires Marques Bacharelando em Direito pela UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia RESUMO: Este texto aborda a questão da união entre pessoas do mesmo sexo, no Brasil, sob a ótica da Carta Constitucional de 1988 revestida pelo princípio da dignidade da pessoa humana, diretriz de toda ordem constitucional e fundador dos demais princípios. Neste sentido, torna-se necessário fazermos uma…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição __________________________________________________________________ Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a…

- Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um breve relato histórico e conceitual e permite compreender a atual posição da doutrina e da jurisprudência nacional a respeito da aplicabilidade do instituto.…

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais fracos e

O presente trabalho visa esclarecer algumas duvidas sobre o Espiritismo e Cultos religiosos do art. 5º, inciso VI da Constituição Federal: A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias (1). Há quem diga que a liberdade de consciência e a liberdade de crença

(Decreto nº 17943-A, de 12 de outubro de 1927). Após a implantação do Código de Menores, houve uma maior interferência do Estado no tratamento aos menores abandonados e delinquentes. Como consta no artigo 54 do extinto Código de Menores até então vigente, “Os menores confiados a particulares, a institutos ou associações, ficam sob a vigilância do Estado, representado pela autoridade competente”. Com uma perspectiva higienista o código abordava casos como: falta de habitação, indigência,…