Constituição Vigente No Brasil

abordar alguns aspectos concernentes à evolução do voto no Brasil e, em especial, o voto do preso provisório, cujo direito político ainda não é plenamente exercido em todo território nacional, apesar da Constituição Federal de 1988, em vigor atualmente, ter assegurado tal direito a todos aqueles presos cautelarmente. PALAVRAS-CHAVE: Voto no Brasil; Constituição; Legislação Eleitoral; Voto do Preso Cautelar. 1. INTRODUÇÃO Até a Constituição de 1988, o voto era um direito negado aos…

Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de…

água doce. O Brasil possui 12% das reservas de água doce do mundo, segundo a Agência Nacional de Águas (ANA), que é responsável pela regulação e gestão dos recursos hídricos no país. Ainda de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), aproximadamente 70% de toda água potável disponível no mundo é usada para irrigação, às atividades industriais consomem 20% e o de consumo doméstico apenas 10%. Há leis específicas no ordenamento jurídico a fim de administrar o uso das águas no…

Saúde: Um processo inclusivo ou excludente?”. Com isso, o texto construído se perfaz identificando os elementos envolvidos no processo de direitos dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS; descrevendo os elementos positivos e negativos do SUS no Brasil além de analisar o discurso político identificando o que é dado por realidade e o que realmente é de fato, descrevendo a distância das leis e a sua aplicabilidade vivenciada cotidianamente pelos usuários do SUS e identificando os…

FACULDADADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL FICHAMENTO: CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTREORDINÁRIO Nº 466.343 – MARCOS AUGUSTO MALISKA Curitiba 2013 CONSTITUIÇÃO E COOPERAÇÃO NORMATIVA NO PLANO INTERNACIONAL: REFLEXÕES SOBRE O VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a…

SINDICATOS ÍNDICE - INTRODUÇÃO - REGISTRO SINDICAL - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO SEU ARTIGO 8º, DEFINE AS NORMAS PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO. - A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17/7/97, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS. - O QUE É NECESSÁRIO PARA FUNDAÇÃO DE UM SINDICATO - Artigo 8 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Não foram ratificadas pelo Brasil. - A história do Sindicalismo - O QUE É SINDICATO - PARA…

Da evolução Político-Constitucional do Brasil Belém 2013 Fase Colonial a) Capitanias Hereditárias A organização do Brasil começou efetivamente pela organização das capitanias hereditárias, sistema que consistiu na divisão do território colonial em doze porções irregulares, todas confrontando com o oceano e sua doação a particulares (escolhidos entre a melhor gente) que estivessem dispostos a morar no Brasil e fossem suficientemente ricos para colonizá-lo e defendê-lo. …

9 Usucapião de Bens Imóveis Fabio Monteiro Pinheiro 1 2 Guilherme Luiz M. R. Gonçalves Resumo Diante da realidade a cerca da regularização imobiliária no Brasil, que possui inúmeras propriedades que não possuem o devido registro imobiliário e se encontram sem condições de venda através de financiamento bancário, que hoje é uma das principais maneiras de se adquirir um imóvel, se faz necessário, portanto, o conhecimento de maneiras para que se regularize a situação com…

Um chute no traseiro da Constituição JOSÉ NÊUMANNE - O Estado de S.Paulo Ao decidir que o Instituto Chico Mendes não podia existir legalmente por ter sido criado por lei baseada em medida provisória (MP) que havia transitado pelo Congresso sem obediência à premissa, prevista na ordem jurídica vigente no País, de passar por comissão especializada antes de ir ao plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) cumpriu sua tarefa comezinha de julgar o que é constitucional ou não. E nessa…

LASSALLE, Ferdinand. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2013. O principal questionamento da obra é o que é uma Constituição. Lassalle invalida os conceitos utilizados por juristas, pois esses conceitos limitam-se a descrever como se formam as Constituições e o que fazem, mas não o que é uma Constituição. Segundo Lassalle, “o conceito da Constituição é a fonte primitiva da qual nascem a arte e a sabedoria constitucionais.” (p.5). O autor explica esse…