Constituição Pedro Lenza

4 HIPÓTESE Há constitucionalidade da possibilidade de se reduzir a maioridade penal na Constituição Federal de 1988, haja vista que o texto a que se refere tal tema, encontra-se no art. 228 da carta magna e não faz parte do rol de artigos que estão elencados no parágrafo 4° do art. 60 da mesma carta, que trata das cláusulas pétreas. Além de existir esta possibilidade de se Emendar a Constituição atual, há um grande clamor popular e uma movimentação intensa por parte de…

Constitucional procura ordenar elementos e saberes diversos, relacionados a aspectos do poder político e dos direitos fundamentais, que incluem: as reflexões advindas da filosofia jurídica, política e moral - filosofia constitucional e teoria da constituição; a produção doutrinária acerca das normas e dos institutos jurídicos – dogmática jurídica; e a atividade de juízes e tribunais na aplicação prática do Direito – jurisprudência. Embora o conceito de ciência, quando aplicado as ciência…

breve comentário sobre a hierarquia da Constituição Federal e Emendas a Constituição que estão no topo do ordenamento jurídico, estado assim, hierarquicamente, superior a todas as demais regras jurídicas. Nenhuma outra norma pode contrariar um preceito constitucional, sob pena de incorrer no vício da inconstitucionalidade. Sucintamente a diferença entre Lei Complementar e Lei Ordinária, a primeira trata de matérias especificamente previstas na Constituição Federal e que exige um…

REPERCUSSÃO GERAL. Uma das alterações que a Emenda Constitucional 45/04 trouxe foi a exigência do reconhecimento da repercussão geral para julgamento do Recurso Extraordinário pela Suprema Corte. O Recurso Extraordinário está previsto em nossa Constituição Federal em seu artigo 102, III e teve importante alteração com o advento da Lei 11.418/06, mudando o artigo 102,§3º da Carta Magna no que tange aos seus requisitos de admissibilidade, possibilitando então ao Supremo a análise da…

reconhecidos, que deem sustentação teórica e científica ao estudo que será realizado. Principais autores: Maria Helena Diniz; Silvio de Salvo Venosa; Pedro Lenza; Jussara Meireles; Alexandre Albertom. 7. METODOLOGIA Para o desenvolvimento do presente projeto de pesquisa jurídica utilizaremos uma pesquisa exploratória, doutrinas, leis, constituição federal, código civil, jurisprudências. Os dados serão coletados por meio de pesquisa bibliográfica. 8. REFERÊNCIAS…

ordenamento jurídico? Pedro Lenza aponta como requisitos fundamentais e essenciais para o controle “a existência de uma constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade, órgão este que variará de acordo com o sistema de controle adotado”. 2) Discorra sucintamente sobre o “princípio da supremacia da Constituição” e as espécies de inconstitucionalidade no ordenamento constitucional brasileiro. A supremacia da Constituição…

Constitucional 20-02-13 Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo. Saraiva. Silva, José Afonso da. Curso de Dir. Cons0titucional Positivo. São Paulo: Malheiros. Tavares, Anoré Ramos. Curso de D. Constitucional. SP: Saraiva. Barroso, Luiz Roberto. Curso de D. Constitucional Contemporâneo. SP: Saraiva. Canotilho, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra. Constitucionalismo Antiguidade – Inexiste noção de constituição. Porém,…

aquelas cuja violação não acarreta qualquer consequência jurídica. O ato não é nulo nem o agente é punido. Exemplo: art. 814, CC (dívidas decorrentes de dívidas de jogo e de dívidas prescritas não obrigam o pagamento). Quanto à hierarquia a) Constituição Federal: situa-se no topo da escala hierárquica das leis porque contempla as normas fundamentais do Estado, tais como os direitos do cidadão, a estrutura e a organização do Estado. b) Leis Complementares: tratam de matérias…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei'' 2. Liberdade de reunião A constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas…

trabalhadores está insculpida no inciso XVIII do art.7º da Constituição, a licença à gestante. Tem como objetivo a proteção à maternidade, digníssimo direito social. Esse benefício tem como pano de fundo a preocupação com a saúde do trabalhador e, porque não, com a prevenção de futuros gastos públicos, já que a amamentação é fundamental ao bom desenvolvimento do ser humano. O salário-maternidade/licença-maternidade, previsto como direito na Constituição, é regulado por diversas leis…