Constituição Pedro Lenza

qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”. Dessa forma, o que se pretende com tal dispositivo é a conciliação do desenvolvimento econômico com o equilíbrio ecológico, o que se caracteriza como desenvolvimento sustentável. Ensina-nos Pedro Lenza (2011, p.1087), que: “o preservacionismo ambiental caracteriza-se como direito humano de terceira dimensão, estando o ser humano inserido na coletividade e, assim, titular dos direitos de solidariedade”. Por fim, veremos qual a divisão…

teleológico-sistemática que busca compor o sentido de determinada norma em comparação com as demais que compõem o sistema jurídico na qual foi inserida. No artigo 3º do Código de Processo penal admite a interpretação extensiva e analógica. Segundo Pedro Lenza, a interpretação extensiva, dá-se quando o texto legal diz menos que pretendia o legislador, de modo que o interprete estende o alcance do dispositivo a esta hipótese não mencionada expressamente. O código não menciona a…

sendo, tem-se que tentar encarar esta discussão de frente, para que se possa achar uma solução que seja benéfica tanto para o meio ambiente, quanto para a sociedade atual, e as gerações futuras. Neste sentido, temos disposto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil,¹ que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo seu uso devido por toda a população, e essencial para se obter uma vida com qualidade, devendo a sociedade e Poder Público…

de Defesa do Consumidor estabelecem regras específicas sobre a coisa julgada, indicando o caput do artigo 103 que as regras ali disciplinadas referem-se às ações coletivas previstas para defesa do consumidor em juízo. Porém, como explica o autor Pedro Lenza, o artigo 117 daquele mesmo Código acrescentou o artigo 21 à lei 7.347/1985, estabelecendo aplicar-se o Título III do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a defesa do consumidor em juízo, à defesa dos direitos e interesses…

distinção entre nacional e cidadão, ambas as expressões designando pessoas com o mesmo status”.1 A União, através da Constituição Federal, tem a competência para legislar sobre nacionalidade e cidadania, desde que não venha a ferir garantias individuais protegidas por cláusulas pétreas na própria Carta Maior. A proximidade entre os temas nacionalidade e cidadania na própria Constituição Federal, em seu Capítulo III, artigo 12, que trata do tema nacionalidade e em seu Capítulo IV,…

cautelares o juiz poderá optar pela exceção que é a privação da liberdade através das prisões provisórias: prisão preventiva ou prisão temporária. O juiz ainda poderá optar pela regra que é a liberdade, com ou sem medida cautelar diversa da prisão. (LENZA, 2013) Para optar pela medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, do Código de Processo Penal, o juiz deverá observar o princípio da proporcionalidade para decretar a prisão preventiva através da necessidade (natureza…

ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o primeiro documento jurídico do Estado e funbdamento de validade de todos os demais negam as normativistas a natureza jurídica do poder…

o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988: Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Segundo Rogério Greco (2012, p. 48): A inimputabilidade por imaturidade natural ocorre em virtude de uma

2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os…

Princípios da interpretação constitucional Segue aí um resuminho que fiz de trecho do livro Direito Constitucional Esquematizado, de Pedro Lenza, editora Saraiva (excelente livro, por sinal). PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL a) Princípio da unidade da constituição: a Constituição deve ser interpretada na sua globalidade, como preceitos integrados de um sistema unitário de regras e princípios, harmonizando os espaços de tensão. b) Princípio do efeito integrador: deve ser dada…