Constituição Pedro Lenza

A ADI Interventiva é assim denominada por promover a intervenção da União em algum Estado, Distrito Federal ou Munícipio. A intervenção pode ser espontânea ou provocada, sendo que suas razões encontram-se dispostas nos arts. 34 e 35 da Constituição Federal vigente. ADI INTERVENTIVA Entende-se que Ação Direta de Inconstitucionalidade é um instrumento constitucionalmente previsto, utilizado no controle direto das leis ou atos normativos exercidos perante ao Supremo

ETAPA 3 - Poder Constituinte. De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. Como apresentado por Sieyès em “Que é o terceiro Estado?”, O terceiro Estado é a nação, são todos os que vivem sobre o seu domínio sem nenhuma regra ou beneficio de exceção; dessa forma compreendemos que o poder pertence a nação, que em tempos modernos vem a ser o povo como previsto no

de algum impedimento, esses representantes são substituídos pelo vice-presidente ou os ministros de estado, vice-governador ou secretários de estado e vice-prefeito ou secretários municipais. Sua estruturação encontra-se nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal (CF). O presente trabalho foi elaborado com objetivo de mostrar os conhecimentos adquiridos na matéria de Direito Constitucional, sobre o Poder Executivo que tem a função de executar as leis já existentes e de…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal da Republica Federativa do Brasil de 1988, consagrou o processo legislativo nos artigos 59 a 69, trazendo grandes conseqüências na ordem jurídica. O Processo Legislativo é um conjunto coordenado de atos que dirigem a elaboração das leis. Conforme veremos esses atos são: iniciativa legislativa, as deliberações, a votação, a sanção e o veto e a promulgação e publicação. O Procedimento Legislativo Ordinário ou Comum destina-se a elaborar as leis ordinárias

interesse que é passar uma ideia a respeito da nossa Constituição e sua forma. Para isso tivemos que em primeiro lugar explicar um pouco o que é o Poder Constituinte, e seus poderes, enfim. Esperamos que tenha uma boa interpretação do nosso trabalho. Boa leitura. Poder Constituinte O Poder Constituinte é a vontade política, cuja força ou autoridade habilita-se a adotar a decisão concreta do conjunto sobre o modo e a forma da Constituição. Ele é a própria existência política, pois…

CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO”, DE AUTORIA DE PEDRO LENZA Resumo informativo apresentado na disciplina de Direito Constitucional I, do curso de Direito – Campus de Pontes e Lacerda – UNEMAT, para complementação do seminário, como requisito para a avaliação da 2ª nota do semestre. Prof. Me. Jeison Batista de Almeida PONTES E LACERDA/MT JUN/2013 LENZA, Pedro. Poder…

Classificações das Constituições Pedro Lenza Quanto à origem (distinção entre “Constituição” e “Carta”) De acordo com este critério, as Constituições poderão ser outorgadas, promulgadas ou, ainda, por alguns consideradas (mas pouco cobradas nos concursos) as cesaristas (ou bonapartistas) e as pactuadas (ou dualistas). Outorgadas são as Constituições impostas, de maneira unilateral, pelo agente revolucionário (grupo, ou governante), que não recebeu do povo a legitimidade para…

de segurança, e que vigorou no Brasil por mais de 50 anos, foi revogada pela nova lei de n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que inclui em seu texto jurídico o mandado de segurança individual e coletivo. Segundo Carvalho (2013), uma revisão na Constituição de 1891, ocorrida em 1926, restringiu o habeas corpus ao direito de locomoção, deixando os demais direitos fundamentais sem proteção. Segundo o autor, a Carta de 1934 criou e introduziu o mandado de segurança para defender o direito,…

Reserva de Jurisdição, em sua análise. Resposta: A Comissão Parlamentar de Inquérito é um organismo de investigação e apuração de denúncia, sendo este um meio proteger os interesses da coletividade do nosso país. Segundo o Art. 58 §3 da Constituição Federal de 1988, a CPI foi criada mediante a requerimento de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados Federal, tendo prazos certo e principalmente de fatos determinados. A CPI exerce o papel de fiscalizar e controlar a…

Quando estudamos a Constituição Federal Brasileira depreende-se que a elaboração das normas constitucionais ali insculpidas é a base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, serão a base e fundamento para todas as outras normas que surgirão posteriores a ela, inclusive ao poder constituinte derivado. Pode-se considerar que a criação destes instrumentos jurídicos encontra limites às regras insculpidas na Constituição pátria. Importante debate gera-se a partir do momento…