Constituição Pedro Lenza

havidas desde o império, passando pela república e até os dias atuais a continham. Enfatiza-se, no entanto, uma abordagem atual sobre os problemas decorrentes, ainda, do não respeito aos direitos fundamentais. Palavras-chaves: Direitos Humanos. Constituição. Império. República. Atualidades. Abstract: This article aims to analyze the historical aspects of the institution of human rights in Brazil through the prism of what constitutions held since the empire, through the republic and…

Imunidades parlamentares; 7. Tribunais de contas. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender, mediante a análise da Constituição, a estrutura e as funções do Poder Legislativo de cada uma das unidades da Federação brasileira. ------------------------------------------------- Estratégia: Aula expositiva com a participação efetiva dos acadêmicos na…

Estado é a virtude, sendo esta caracterizada como a formação dos cidadãos por intermédio da moral1. Em sua obra Política, Aristóteles estabeleceu concepções para a tripartição dos poderes, embora concentrados nas mãos de um Soberano. Nas palavras de LENZA, podemos dizer que aquele [...] vislumbrava a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as referidas normas ao caso…

uma abordagem sobre a questão do nascituro no tocante aos seus direitos fundamentais previstos na nossa Constituição e sua real efetivação, visto que a lei assegura proteção desde a sua concepção, porém considera que este sendo sujeito de direitos para adquirir sua personalidade civil deve-se nascer vivo. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos Fundamentais. Constituição. Sujeito de Direitos. Efetivação. Lei. 1 Introdução O presente artigo explanará através do…

estado deve ter sua própria constituição com limitações e poder autoritário, e direitos fundamentais, saindo totalmente do antigo regime, desenvolvendo direitos em consagração de um Estado Democrático formando a soberania popular. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1. Conceito Constitucionalismo um movimento social, político, ideológico e jurídico e são desses movimentos que extraem as normas fundamentais de um ordenamento jurídico para o surgimento da constituição escrita de…

de vontade de um ou alguns indivíduos capaz de fazer nascer um núcleo social”. Na visão de Pedro Lenza (2006, p. 50) o poder constituinte “é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais”. De acordo com PINTO FERREIRA (1983, p.51) Ele afirmativa que o Poder Constituinte é o poder de criar, emendar e revisar a Constituição. Lembrando as palavras de IVO DANTAS (1978, p.40-41) O Poder Constituinte…

diferentes constituições que vigoraram no Brasil, tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos anos de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988.~ 2. CONSTITUIÇÃO DE 1824 A constituição de 1824, considerada semirrígida, foi outorgada no dia 25 de março de 1824 e foi a que mais…

que, além dos conflitos individuais, existam e aflorem conflitos de massa, nunca antes imaginados, uma vez que a 'descomplexidade' social não produzia ambiente propício para a sua eclosão, nem tampouco dos conflitos difusos, transindividuais". (Pedro Lenza, Teoria Geral da Ação Civil Pública, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 28) Dessa forma, o contexto social fez surgir mecanismos modernos para assegurar a jurisdicionalização dos direitos coletivos em sentido amplo, sistematizados…

parte das autoridades constituídas no município deve-se ao fato que as pessoas que estão nesta condição carente de vida social, não estão excluídas da legislação maior, a elas são concebidos os mesmos direitos e garantias fundamentais expressas na Constituição Federal de 1988. O problema é que, ninguém que tem seu espaço confortável em sua casa consegue comover com a situação do morador de rua, muitas vezes até os ofendem chamando-os de vagabundos, malandros, trombadinhas, ladrões etc.,…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz