Constituição No Sentido Politica

atinente ao conteúdo, podendo ser materiais ou formas. A material é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. No primeiro, identifica-se com a organização total do Estado, com regime político. No segundo, designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais2. Neste caso, constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional e as…

Constituição de 88 Sentido político. Em sentido político, Constituição seria o documento formal, solene, contendo conjunto de normas jurídicas, que trata da organização primordial de um Estado, dá sentido ao seu funcionamento, estabelece os direitos individuais e fundamentais coletivos e individuais, além de estabelecer garantias a estes direitos. Sentido sociológico. Em sentido sociológico, Constituição é a soma dos fatores de poder em um país. Aqui a lei escrita é representação…

controlar mutuamente) e de uma declaração de direitos, elegendo o povo como titular legitimo do poder. Com a vitória das revoluções democráticas abriu-se a oportunidade do surgimento das constituições escritas, das quais as Constituição americana de 1787 e a Constituição Francesa de 1791 despontaram como os primeiros documentos escritos e solenes. O conteúdo dessas primeiras constituições resumia-se em estabelecer regras acerca da organização do Estado, do exercício e transmissão…

.............. 27 12.1. SENTIDO SOCIOLÓGICO............................................. 27 12.2. SENTIDO POLÍTICO...................................................... 27 12.3. SENTIDO MATERIAL E FORMAL................................................................................... 27 12.4. SENTIDO JURÍDICO...................................................... 28 12.5. SENTIDO CULTURALISTA........................................... 28 12.6. CONSTITUIÇÃO ABERTA....................

Fundamentais 1. Introdução ao Direito Constitucional a) Conceito: - Conceito de Direito - Direito Constitucional: ramo essencial do Direito Público, que trata diretamente da organização e funcionamento do Estado, das bases e estrutura política de um Estado. – princípios e normas fundamentais do Estado - Objeto: estrutura do Estado, forma de Governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do…

Francesa de 1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea, caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos…

direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição” (Art. XVI da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. França, 1789). 2.1. Constituição – primeira abordagem • Constituição: forma ou composição de um objeto, ou ato de constituir (formar) algo. Todas as coisas têm uma constituição. • Nesse sentido geral, Constituição é o particular modo de ser de um Estado (Aristóteles) • O “conceito polêmico de Constituição” (Ferreira Filho): surgido com o…

se adotou, e não um exercício deliberado de vontade política. Em todos os casos referidos acima, o Judiciário decidiu porque era o que lhe cabia fazer, sem alternativa. Se uma norma constitucional permite que dela se deduza uma pretensão, subjetiva ou objetiva, ao juiz cabe dela conhecer, decidindo a matéria. Já o ativismo judicial é uma atitude, a escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e alcance. Normalmente ele se instala em…

Cristiano Lopes CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO • A Constituição é a norma de maior hierarquia em um ordenamento jurídico, que organiza, estrutura e constitui o Estado e os direitos e garantias individuais. • É certo que o Direito Constitucional se desenvolve interrelacionado a outras ciências, principalmente a sociologia, a filosofia e a política. Em virtude disso, existem diversos sentidos para se conceituar a Constituição: • Sentido sociológico de constituição – Desenvolvido…

desenvolvimento e sistematização dos princípios de interpretação do Direito (Barroso, 2013, p. 292). A interpretação jurídica visa solucionar problemas e conflitos gerados pela falta de elementos determinantes na letra da lei, revelando ou atribuindo sentidos a textos normativos e outros componentes do Direito, como princípios implícitos, costumes e precedentes. Assim como outras formas interpretativas existentes no mundo corriqueiro, a jurídica jamais pode romper os vínculos…