Constituição No Sentido Politica

e o método de interpretação conforme a Constituição”. A Constituição é norma jurídica suprema, com peculiaridades por ser regramento do fenômeno político, e por tal, torna-se inevitável a influencia política decorrente dos interesses dos políticos que são competentes para aprová-la, e ante sua linguagem aberta, abstrata e vaga abre a oportunidade de valorações subjetivas por parte daqueles que a aplicam nos casos concretos. Interpretar a Constituição não é como interpretar um decreto, pois

Pisco TEMA: Constitucionalismo. A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório I - OBJETIVOS: 1- Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição. 2- Compreender as funções e os diferentes sentidos de Constituição. 3- Resgatar a classificação da Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório. II – CONTEÚDO: 1. CONSTITUCIONALISMO – Conceito: Segundo Canotilho (Direito constitucional e teoria da constituição, 7 ed., p.51) seria a…

20 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Fernando A. G. Trindade * 1. À guisa de introdução No momento em que o Congresso Nacional comemora os 20 anos da Constituição de 1988 – a “Constituição Cidadã” –, devemos celebrar também a memória daquele que a “batizou” e que foi o condutor da Constituinte: Ulysses Guimarães, a personalidade política que mais simboliza a Constituição e a que mais personifica o que aquele processo representou e continua a representar. Portanto, celebrar a Constituição de…

afirmar que a Constituição pode ser conceituada como a lei maior e fundamental de um determinado país, na qual se encontram regradas a organização e estrutura do Estado, servindo de parâmetro para todas as demais leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio. 3. 4. Explique a expansão da matéria constitucional na CF/88. Segundo Raul Machado Horta (Direito Constitucional, 4. Ed., p. 207 -210 citado por Pedro Lenza, São Paulo, Saraiva, p.28-29) “ ‘a expansividade da Constituição de…

2008) No constitucionalismo antigo, mormente o ateniense, a) o mecanismo democrático utilizado para preencher as magistraturas em geral era a eleição direta. b) a Grécia antiga assemelhava-se a uma federação de cidades submetidas à autoridade política de Atenas. c) a graphe paranomon que permitia verificar a correção da lei votada pela assembléia popular em face do Direito ancestral é antecedente remoto do controle de constitucionalidade. d) a nacionalidade, segundo proposta de…

Direito Constitucional é um ramo do Direito Público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Tem, pois, por objeto a constituição política do Estado, no sentido amplo de estabelecer sua estrutura, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e limitação do poder, através, inclusive, da previsão de diversos direitos e garantias…

pode fazer da Constituição Federal de 1988, uma carta política que, embora taxada de prolixa, reflete os interesses das mais diversas camadas da sociedade brasileira. O expressivo número de direitos fundamentais de cunho liberal e social é um forte indicativo neste sentido. O grande desafio está na sua implementação, sobretudo os direitos sociais, aqueles direitos fundamentais ditos positivos porque exigem a atuação direta e efetiva do Poder Público. A supremacia da Constituição e o…

Experiência Constitucional Britânica e a Norte-americana Índice: Introdução – pág. 3 Síntese do constitucionalismo britânico – pág. 4/5 Síntese do constitucionalismo norte-americano – pág. 6 Características, diferenças e singularidades da Constituição britânica e norte-americana – pág. 7/14 Introdução Não espanta que a Grã-Bretanha, localizada na periferia da Europa, tenha seguido um rumo distinto dos seus vizinhos continentais e que, pelo menos em alguns aspectos, tenha…

guardião da Constituição de acordo com Carl Schmitt e Hans Kelsen. O guardião da Constituição, de Carl Schmitt, representa uma reafirmação da tese do poder neutral de Benjamin Constant, com base na interpretação do artigo 48 da Constituição de Weimar que, segundo ele, daria ao presidente do Reich poderes excepcionais destinados à guarda da Constituição, conferindo-lhe um poder neutral, ou seja, mediador, regulador e tutelar. Por outro lado, Hans Kelsen reconhecia como guardião da…

ramo do direito público por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos básicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. 2. CONSTITUIÇÃO CONCEITO: Constituição, juridicamente, significa a Lei Suprema e Fundamental do Estado, responsável por estabelecer o conteúdo das normas sobre a estruturação do Estado, a formação dos…