Constituição Meio Ambiente

qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Josearley Magalhães de Oliveira RA: 6814007780 Atividade de Autodesenvolvimento Osasco 25 de setembro de 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais

análise e emissão de parecer técnico, referente à constitucionalidade e legalidade do projeto de construção de um posto de revenda de combustíveis, de Propriedade do Sr. Ivaldo Araújo Moreira, que estabelece medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente ao Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo e torna obrigatório o licenciamento ambiental a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos…

BREVES NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do…

artigo 225, da Constituição Federal, estabelece que a ação do poder público é de fundamental importância para a preservação e defesa do meio ambiente. Assim, há a preocupação para manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e futuras gerações. No artigo 23, da Carta Magna, foi estabelecido que a competência dos entes federativos, para proteção do meio ambiente será comum, (art. 23, III, IV, VI, VII, IX, etc.). Portanto, o dever de proteção do meio ambiente cabe…

gaúcho, pautado em alguns fundamentos da Constituição Federal, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e o primado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. No contexto atual de uma sociedade globalizada, em que há uma constante preocupação com a conservação do patrimônio ambiental, principalmente após a Constituição de 1988, é necessário que se adotem políticas garantidoras do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I – AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1) Sobre Ação Civil Pública 2) Conceito 3) Interesse Difuso, Interesse Coletivo e Direitos Individuais Homogêneos 4) Competência 5) Limitações da Competência 6) Causas de modificação de Competência 7) Causas de…

proteção do meio ambiente, deve-se atentar para o fato de que para o Direito, o meio ambiente, é não apenas o meio natural, como também o meio artificial (ou urbano) e, ainda, o meio cultural "(1), que não pode ser desprezado nessa discussão. Esse princípio é previsto no item 22 da Declaração do RIO-92 sobre meio ambiente e no artigo 216 da Constituição. Entre os vários princípios que ele destaca no seu texto é o da supremacia do interesse público na…

direito humano Parte-se da dicção do artigo 196 da Constituição da República, ultrapassando-se, entretanto, a mera semântica para, dogmaticamente, afirmar o direito à saúde como direito difuso que requer, para sua concretização, atuação de todos os poderes públicos. A órbita constitucional do direito à saúde ultrapassa a antiga classificação de norma de eficácia programática e insere o debate dentro da perspectiva da força normativa da Constituição, assim como do princípio da…

seguintes questionamentos: 1) A Constituição do Estado de Sergipe possui alguma norma que proíbe a construção de usinas nucleares em nosso território? Sim. A existência de um fator jurídico impeditivo, a priori, da concretização dessa meta governamental. É que, conforme apontamos, a Constituição do Estado de Sergipe proíbe expressa e peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso território (Art. 232, § 8°): Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…